O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Horizonte, Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani, celebrou, na manhã desta quarta-feira (18), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversos comerciantes de distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. Também participou do ato o tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Francisco Valgleidson Ricarte dos Santos. 

Conforme o TAC, as distribuidoras se comprometeram a adotar as providências comerciais cabíveis, no sentido de inibir a distribuição e revenda clandestina de gás de cozinha, na comarca de Horizonte, e a implementar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo, dentre as quais incluem a não comercialização de produto com GLP para empresas que não usam o gás para consumo próprio e promovem a venda irregular do combustível. 

Deste modo, os revendedores autorizados irão colocar avisos, até o dia 31 de maio de 2022, para que os consumidores saibam que aquele estabelecimento não pratica venda irregular de gás a comerciantes não autorizados. Até o dia 31 de julho de 2022, os revendedores presentes no ato, providenciarão a regularização dos estabelecimentos e veículos utilizados para revenda do GLP. 

Em caso de descumprimento de qualquer dos deveres previstos no TAC fica estabelecida a multa civil no valor de dez salários mínimos por infração cometida, devido ao Fundo estadual respectivo do local do cometimento da infração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.