MPCE e Prefeitura de Mombaça firmam acordo para realizar concurso público e exonerar servidores temporários em situação irregular
MPCE e Prefeitura de Mombaça firmam acordo para realizar concurso público e exonerar servidores temporários em situação irregular
9 de janeiro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para que seja realizado concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Municipal. Com o acordo firmado, a Prefeitura de Mombaça se comprometeu a divulgar o cronograma de realização do certame até 31 de janeiro de 2024, devendo o mesmo ser concluído até 1º de dezembro deste ano.
No TAC, também ficou acordado que o prefeito de Mombaça, Orlando Benevides, irá rescindir o contrato dos servidores que atuam de forma temporária em cargos não considerados de caráter excepcional e/ou emergencial, concedendo aos trabalhadores aviso prévio de 30 dias. A rescisão, contudo, só ocorrerá após a nomeação dos aprovados no concurso público a ser realizado no município, evitando assim possíveis interrupções de serviços no município. Em caso de descumprimento dos compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta, o gestor municipal terá que pagar multa diária de R$ 1 mil por cada dia de atraso.
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