O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça integrantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva, participou de uma reunião, no dia 23, com representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do TCE, do Ministério Público de Contas do TCU, da Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, para discutir a atuação interinstitucional em relação aos municípios cearenses que possuem Certificado de Regularidade Previdenciária em razão de decisão da Justiça Federal ou do STF. 

Além dos referidos promotores de justiça, também participaram da reunião os procuradores de Contas do TCE (Leilyanne Brandão Feitosa e Gleydson Alexandre), os procuradores da República (Alessander Sales e Rafael Rayol), o procurador de Contas do TCU (Rodrigo Medeiros de Lima), o secretário de Regimes Próprios de Previdência Social (Allex Albert Rodrigues), a coordenadora de Normatização do Ministério da Economia (Claudia Fernanda Item), o coordenador do Contencioso Administrativo Previdenciário (David Pinheiro Montenegro), o coordenador Geral de Assuntos Previdenciários da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência (Fernando Maciel), o consultor Jurídico do Ministério da Previdência (Victor Bernardino), o advogado da União da Procuradoria-Geral da União da AGU com atuação no STJ (Marcelo Moura da Conceição), as advogadas da União com atuação no STF em relação a assuntos previdenciários (Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda e Ana Carolina Mendonça Gomes), Fernanda Pereira Costa Silva (Coordenadora da Repercussão Geral), Andrea de Quadros Dantas Echeverria (Diretora de Departamento de Assuntos Federativos da Secretaria Geral de Contencioso) e o Advogado da União que atua no Departamento de Assuntos Federativos (Francisco de Assis Rodrigues). 

A reunião é uma das etapas da continuidade do Projeto Estratégico “MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, que tem foco no controle social dos servidores, transparência dos regimes próprios de previdência social, fortalecimento da rede de controle das previdências públicas, importância das Câmaras Municipais nas Reformas da Previdência que foram aprovadas ou estão em discussão nos municípios cearenses e aproximação da rede de controle com as gestões dos regimes próprios, em prol da sustentabilidade das previdências públicas municipais. 

No contexto da discussão das reformas da previdência municipais, o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público encaminhou demandas relacionadas à transparência dos regimes próprios, acompanhamento da gestão das previdências públicas e instituição da previdência complementar nos municípios cearenses de 61 municípios cearenses, assim como demandas relacionadas ao acompanhamento da extinção de cinco regimes próprios (Alto Santo, Baturité, Cruz, Potiretama e São Luís do Curu) e consequente migração para o Regime Geral da Previdência Social administrado pelo INSS, conforme pode ser consultado no seguinte link http://www.mpce.mp.br/mpce-e-a-sustentabilidade-da-previdencia-social-dos-municipios-cearenses/encaminhamentos-do-caodpp-para-as-promotorias-de-justica/.  

A Reforma da Previdência aprovada em 2019 que mereceu atenção da opinião pública aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos da União e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social. Em relação aos municípios cearenses, foram aprovadas reformas da previdência recentemente em diversos entes municipais, assim como em outros municípios a reforma previdenciária está em discussão, que trazem novas regras sobre aposentadoria, pensão, normas de transição, instituição de previdência complementar e novas alíquotas de contribuição patronal e dos segurados. Registre-se que 1538 municípios brasileiros já aprovaram suas reformas previdência, enquanto 609 municípios ainda não aprovaram suas reformas da previdência. 

A discussão da questão previdenciária é um dos principais problemas que pode afetar as finanças públicas municipais e os direitos dos servidores públicos municipais. Em nível federal, as despesas fixadas com a previdência social para 2023 já atingem aproximadamente 19,02% do orçamento federal, sendo bem superiores as despesas da educação (2,59%) e da saúde (2,62%). Em relação aos municípios, o problema é ainda mais preocupante, em razão de constantes parcelamentos de débitos previdenciários dos municípios e de planos de equacionamento de deficit atuarial que transferem o problema do financiamento do deficit para o futuro. 

No âmbito do projeto estratégico do Ministério Público realizou-se anteriormente uma reunião, no dia 3 de novembro, com representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e da Secretaria Federal da Previdência. 

Anteriormente, a coordenação do CAODPP havia se reunido, no dia 27 de setembro de 2022, em ambiente virtual com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares da Silva, e com representantes sindicais dos municípios onde existem regimes próprios da previdência social para apresentação do projeto estratégico “MPCE e a sustentabilidade das previdências públicas municipais”. Houve o registro de 105 participantes da referida reunião, sendo 78 representantes sindicais. 

O primeiro objetivo do projeto apresentado aos servidores públicos municipais diz respeito à indução da política pública previdenciária de transparência da gestão dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos municípios cearenses e indução da adoção de práticas de gestão e governança administrativa que contribuam com a sustentabilidade previdenciária e o repasse das contribuições previdenciárias dos municípios para os regimes próprios, evitando-se parcelamentos de débitos previdenciários que atentem contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 

Outro ponto do projeto destacado na reunião pretende fazer com que os planos de equacionamento de déficit atuarial sejam previstos e alterados por lei (e não por decreto), com a previsão pelos municípios de contribuições previdenciárias compatíveis com o equacionamento de déficit atuarial, que busquem contribuir com a sustentabilidade dos regimes próprios. 

No que concerne aos servidores públicos, dentre os resultados esperados, há o fomento do controle social dos cidadãos em relação ao RPPS dos municípios, mediante a conscientização e sensibilização dos servidores públicos municipais, dos conselhos municipais de previdência social e dos sindicatos dos servidores públicos municipais para acompanhamento de situação dos regimes próprios. Além disso, foi informado, na reunião, que serão disponibilizadas capacitações para servidores públicos municipais, relacionadas ao controle social do regime próprio da previdência social.