O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (26/01) para interditar equipamento socioassistencial do Município de Fortaleza. Trata-se da Casa da Passagem Elisabete de Almeida Lopes, localizada no Benfica e destinada ao abrigamento de pessoas em situação de rua. 

No entendimento do Ministério Público, o equipamento encontra-se em situação indigna para habitação, não oferecendo o mínimo de proteção e segurança aos abrigados e em desobediência às normas que regem o regular funcionamento da atividade. O espaço fica na Avenida da Universidade, nº 1885. 

Em visita realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa, constatou-se que o público é constituído por jovens, adultos e pessoas idosas. Também se verificou que o equipamento está em situação extremamente precária, notadamente no que se refere à estrutura física do prédio, inexistência de documentos públicos e arquivos institucionais comum ao equipamento socioassistencial. Há ainda problemas nos aspectos de limpeza, organização, salubridade, acessibilidade, segurança, recursos humanos, alimentação e outras garantias mínimas aos abrigados. Ao tempo da visita, a instituição contava com 11 pessoas idosas residentes. 

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público foi distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e é subscrita pelos promotores de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara (1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa), Giovana de Melo Araújo (9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação de Fortaleza) e Francisco Romério Pinheiro Landim (7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Fortaleza).