O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Lucy Antoneli, na função de secretária nacional da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), órgão vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), participou, na última terça-feira (14/02), de reunião em Brasília com representante do Ministério das Mulheres. Na ocasião, foram expostas demandas prioritárias de políticas públicas na defesa das mulheres.

No encontro, foi entregue à Carmen Foro, secretária de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, uma carta de apresentação da atuação da Copevid, na qual são detalhadas sugestões para o aprimoramento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Também foram apresentados o Plano de Atuação Anual da comissão, contendo uma série de enunciados elaborados desde 2011 sobre a temática da defesa da mulher e, ainda, uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.604/2022, o qual dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Dentre as pautas discutidas na reunião, a Copevid apontou como prioridade a revisão e repactuação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; o levantamento dos resultados das Casas da Mulher Brasileira já implantadas e divulgação de cronogramas de novas instalações; o auxílio para a construção de um novo fluxo para as manifestações referentes às denúncias do Disque 180 relacionadas à violência de gênero; o levantamento dos equipamentos de políticas públicas para mulheres (com mapeamento por Estado), quanto ao número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), Centros de Referências de Atendimento às Mulheres, Casas Abrigos, Patrulhas Maria da Penha, além de projetos existentes no sistema de Segurança Pública, Justiça e de Assistência, bem como a realização das Conferências de Políticas Públicas para Mulheres.

*Com informações da Ascom do Ministério Púbico do Estado de Goiás