O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ereré, expediu, na última quarta-feira (15/02), recomendação à prefeita do município, Emanuelle Gomes Martins, e à titular da Secretaria de Educação, Charlene Alves Paiva, para que a situação do transporte escolar seja regularizada, após uma vistoria do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE) reprovar todos os veículos fiscalizados.

De acordo com inspeção feita pelo Núcleo de Fiscalização e Operações de Transportes Escolares (Nutra) do Detran no dia 10 de janeiro, nenhum dos cinco veículos concedidos pela Prefeitura havia recebido autorização para atuar na locomoção de estudantes. A Prefeitura de Ereré tem até 60 dias para que a regularização dos veículos seja feita.

O documento também destaca um caso de incêndio ocorrido no interior de um veículo (kombi) no dia 10 de outubro de 2022, enquanto o automóvel prestava o serviço de transporte escolar de estudantes da Rede Municipal. A causa do incidente estaria relacionada ao precário estado de conservação/manutenção do automóvel.

Os gestores citados na recomendação possuem o prazo de cinco dias para o envio de uma resposta por escrito, informando ou não sobre o atendimento do objeto do alerta e indicando ainda quais providências serão adotadas.

A ausência de resposta no prazo estabelecido evidenciará o dolo dos agentes em relação ao ato de improbidade administrativa, o que implica na adoção de todas as medidas judiciais cabíveis, nelas incluídas a propositura de uma Ação Civil Pública (ACP).