O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou, no dia 14 de março, à Prefeitura, órgãos e forças de segurança locais, a adoção de medidas para prevenção e combate à condução de veículos automotores por pessoas menores de 18 anos. O documento alerta às autoridades sobre os procedimentos a serem adotados ao ficar evidente a infração, como apreensão do veículo, notificação dos pais e responsáveis pelo condutor, além de notificação ao órgão ministerial com dados da ocorrência e de identificação da criança ou adolescente.

A medida foi tomada após o MPCE receber reclamações acerca de crianças e adolescentes, serem flagrados dirigindo veículos automotores (carros, motocicletas, entre outros) na cidade. O documento destaca que a pessoa menor de idade que cometer a infração não deve ser transportada em compartimento fechado de veículo policial, a fim de garantir a dignidade e integridade física e mental da criança ou do adolescente.

O MPCE recomenda ainda que a Prefeitura, Câmara Municipal e o Conselho Tutelar de Acaraú, assim como as sedes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e da Polícia Militar do Ceará (PM-CE), informem à 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú sobre as providências tomadas para o cumprimento das orientações.