O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou no Diário Oficial do órgão, nessa quinta-feira (15/06), o Ato Normativo Nº 361/2023, o qual institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da instituição. A política regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades meio e fim do MPCE, em conformidade com as metas do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conduzido pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), em parceria com a Secretaria da Tecnologia da Informação (Setin).

O documento publicado estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, definindo suas finalidades, os direitos dos titulares de dados, bem como os canais institucionais para exercê-los. Determinou-se ainda que ao MPCE cabe adotar boas práticas quanto à governança de dados e segurança digital, com o objetivo de mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados em sua atuação, de modo a preservar a segurança da informação.

A etapa de conformidade do Projeto de Adequação à LGPD está sendo realizada com base no diagnóstico levantado pela empresa de consultoria legal e tecnológica Morphus/DPOBR, entre os meses de abril e outubro de 2022, o qual avaliou a maturidade e conformidade do MPCE quanto às boas práticas relativas ao tratamento de dados pessoais determinadas pela LGPD.

Confira, na íntegra, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPCE.