O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nesta quinta-feira (22/06), recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital Murilo Aguiar para que permitam a presença de um acompanhante junto às gestantes, parturiente e puérperas durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. A medida foi tomada após o titular da PJ, promotor de Justiça Rodrigo Calvazara, ser informado a respeito de um protocolo vigente na unidade que proíbe o acompanhamento no momento do parto cesárea. 

A vedação foi implementada durante a pandemia da Covid-19, quando foram impostas medidas para conter a presença de pessoas no hospital e evitar a proliferação do vírus. No entanto, após o Governo do Estado decretar o final da situação de emergência, o promotor de Justiça expõe que não há necessidade para proibir a presença de um acompanhante às parturientes, já que se trata de um direito assegurado pela Lei N° 11.108/2005, também conhecida como Lei do Acompanhante. 

A recomendação ainda orienta que a Secretaria Municipal de Saúde fiscalize o hospital e formule relatório técnico sobre a qualidade dos serviços prestados na unidade. O MP Estadual notificou a pasta para que comunique à promotoria a respeito de qualquer medida que vise restringir a presença de um acompanhante durante o momento do parto, no prazo de 48 horas após sua implementação.  

Os órgãos que receberam a recomendação deverão enviar resposta em até 10 dias, informando sobre a aceitação e adoção das medidas. Caso uma das unidades de saúde do município decida manter a restrição, a secretaria deve informar à Promotoria o nome do ponto de atendimento e a razão para que a proibição se mantenha.