O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, nessa quarta-feira (05/07), o Portal LGPD, que traz informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o canal de comunicação com a instituição. A legislação tem como objetivo proteger de maneira igualitária os dados pessoais de todos os cidadãos presentes no Brasil. 

Disponível na página inicial do site do MPCE, na área “Informação ao cidadão”, o portal conta com a aba “Exerça seus Direitos”, onde os cidadãos podem, mediante pedido expresso, confirmar se existe tratamento de dados sendo realizado; corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminar dados pessoais desnecessários; realizar a portabilidade de dados; revogar consentimento; reclamar contra controlador dos dados; entre outros. Tanto esses pedidos quanto reclamações, dúvidas, pedidos de providências, devem ser enviados através do canal de comunicação do MPCE, o e-mail encarregado@mpce.mp.br. 

O portal também disponibiliza explicações sobre a lei, dado pessoal sensível e sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e agentes de tratamento. Além disso, também é possível encontrar o texto oficial da Lei Geral de Proteção de Dados e os normativos do MPCE sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do órgão. 

“O portal é um instrumento de comunicação interna e, sobretudo, externa, publicizando a nossa Política de Privacidade de Dados e deixando os titulares e os agentes públicos mais informados a respeito da defesa do direito fundamental da proteção de dados pessoais. É uma etapa do plano de conformidade legal que o Ministério Público avança e que, ao longo desses dois ciclos, tem dentro dos sete pilares que foram estabelecidos no diagnóstico as suas etapas bem definidas, a fim de que a gente obtenha conformidade em toda a sua amplitude”, ressalta o encarregado pelo Tratamento de Dados do MPCE, promotor de Justiça Hugo Porto. 

Adequação à LGPD 

O lançamento do portal faz parte das ações do MPCE para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, conduzida pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), em parceria com a Secretaria da Tecnologia da Informação (Setin). O processo foi iniciado em 2022 com a contratação de uma consultoria, que fez o diagnóstico da instituição. Após a conclusão do trabalho, deu-se início à etapa de conformidade.  

Dentre os resultados dessa fase, estão a criação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPCE, que regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades meio e fim do MPCE, em conformidade com as metas do Projeto de Adequação à Lei; e a instituição do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), formado por membros e servidores do órgão ministerial.