O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requereu nesta quarta-feira (09/08), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclusão da instituição como amicus curiae na ação movida pelo Estado do Piauí sobre disputa territorial com o Ceará. O pedido de admissão como amicus curiae na Ação Cível Ordinária Constitucional nº 1831 foi ajuizado pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, como forma de atuar com o Estado do Ceará na ação e defender os interesses locais no litígio entre os dois estados.  

A condição de amicus curiae permite que a parte incluída na ação colabore com o melhor esclarecimento do Direito no caso concreto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do Código de Processo Civil, os fundamentos para admissão do amicus curiae incluem a relevância da matéria, a especificidade do objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.  

No caso da ACO 1831, a matéria controvertida é a reconfiguração das atuais divisas entre os estados do Ceará e do Piauí, tema que possui evidente relevância e repercussão social, uma vez que afeta diretamente a população de 13 municípios cearenses e oito piauienses. Nesse sentido, o Ministério Público atua com a função constitucional e legal de defesa e proteção dos direitos transindividuais da sociedade. Ademais, a matéria não envolve somente a extensão territorial dos dois estados e a demarcação de seus limites, mas também contornos subjetivos, aspectos históricos, culturais, econômicos, sociais e de identidade da população.  

Nesse contexto, a admissão do “Ministério Público do Estado do Ceará na condição de amicus curiae representa importante contribuição para o deslinde da causa, uma vez que esta Instituição atua na defesa dos direitos e interesses da comunidade afetada, conhecendo sua realidade e necessidades, sendo capaz de colaborar efetivamente para o debate”. As circunstâncias preenchem, portanto, os requisitos necessários para o acolhimento do pedido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.