O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, entrou na Justiça, nesta terça-feira (15), com ação de execução de sentença que determinou a rescisão de todos os contratos temporários e a substituição dos servidores por aprovados em concurso público realizado pela Prefeitura da cidade.
A sentença, que já transitou em julgado, acatou os pedidos feitos pelo MPCE, e determinou que a Prefeitura de Quixeré se abstivesse de realizar novos contratos temporários para funções permanentes; rescindisse todos os contratos temporários irregulares; e nomeasse e desse posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2018, na condição de “classificado/classificável/cadastro de reserva” para os cargos nos quais existam servidores contratados temporariamente.
No entanto, segundo a ação, desde o trânsito em julgado da decisão final do processo até o momento, o município não rescindiu os contratos temporários nem apresentou nenhuma justificativa. Além de descumprir a decisão, continua aumentando o número de servidores contratados sem nenhuma seleção pública que justificasse até mesmo as substituições legais.
Por meio da ação de execução de sentença, assinada pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, o órgão ministerial requer que seja determinada a intimação do município, em prazo a ser fixado pelo juiz, para que o Município de Quixeré cumpra com a sentença transitada em julgado, assegurando o resultado determinado, com a rescisão de todos os contratos em prazo não superior a cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, além de multa diária de R$ 300,00, para cada servidor não exonerado.
Caso não seja cumprida espontaneamente a decisão, a ação pede que seja bloqueado o valor correspondente a todos os contratos temporários vigentes na Prefeitura, por cada um dos servidores com contrato irregular nos termos fixados na sentença. Além disso, o MP requer que sejam realizados contratos com prévia seleção pública com ampla divulgação de forma a manter a impessoalidade e a publicidade.
