O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), oficiou, nesta terça-feira (22/08), a empresa 123milhas para prestar esclarecimentos sobre a ausência de reembolso em dinheiro aos clientes que tiveram seus pacotes de viagens promocionais contratados suspensos. As viagens estavam previstas para ocorrerem entre os meses de setembro e dezembro de 2023.   

A 123milhas optou por transformar o valor da compra de cada cliente atingido pelo cancelamento em voucher para utilização de outros serviços prestados pela empresa. As reclamações recebidas pelo órgão apontam para possível violação, por parte da empresa, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que é obrigação do fornecedor de produtos ou serviços, em caso de não cumprimento da oferta oferecida, disponibilizar ao cliente a opção de rescisão do contrato e o direito à restituição do valor pago.   

A empresa possui o prazo de 20 dias para se manifestar sobre as reclamações. A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail deconce@mpce.com.br.