O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação, no dia 19 de agosto, para que a Secretária de Assistência Social do município adquira materiais como computadores e telefone celular necessários para que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realize o serviço de fiscalização de medidas socioeducativas de meio aberto. O procedimento administrativo considera inspeção nas unidades, realizada em maio deste ano, que verificou a necessidade de adequação do serviço, conforme relatório técnico.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, orienta ainda que a Secretaria de Assistência Social do Município de Iguatu deve promover, junto ao Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sebrae, Sest Senat, Sescoop, Senar) ou outras entidades profissionalizantes, a inserção e formação profissional dos socioeducandos no mercado profissional. Além disso, deve buscar, junto à rede pública de ensino, facilitar o ingresso dos socioeducandos nos equipamentos de educação.

O documento elaborado pelo órgão ministerial recomenda ainda que a secretaria analise a quantidade de socioeducandos vinculados ao serviço de fiscalização de medidas socioeducativas de meio aberto e o porte do município e forme uma equipe exclusiva de assistente social e psicólogo para atuar nessa área.

A Secretária de Assistência Social do Município de Iguatu deve apresentar respostas fundamentadas no prazo de 15 dias. O não cumprimento das mudanças sugeridas implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis.