O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou três postos de combustíveis e interditou as bombas de gás natural por estarem funcionando com bicos de abastecimento fora do padrão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Na fiscalização, realizada nos dias 29 de agosto e 05 de setembro, foi verificado ainda o descumprimento da Lei Estadual nº 18.173/2022, que trata sobre o abastecimento de veículos movidos a Gás Natural Veicular – GNV.

As inspeções ocorreram após reclamações de consumidores que suspeitaram que seus veículos não estavam sendo abastecidos com a quantidade correta de GNV. Um deles relatou que seu tanque teria capacidade de 15m³ e, ao completar o cilindro em determinado posto, o medidor registrou aproximadamente 18m³.

As interdições das bombas se deram em razão do produto ser impróprio ao uso e consumo e por estar em desacordo com as normas regulamentares de distribuição, cuja análise na inspeção do Inmetro superou a margem de erro admissível de 2%. Um dos postos autuados, obteve, após três verificações, margem de erro de 15,62%, ocasionando bastante prejuízo ao consumidor.

A ação constatou ainda que os postos não estavam exigindo o selo do Inmetro, medida de segurança estabelecida no art. 1º da Lei Estadual 18.173/2022, que prevê que os veículos movidos a gás natural veicular só poderão ser abastecidos caso tenham o Selo Gás Natural Veicular do Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. “É fundamental que os veículos movidos a gás natural veicular possuam esse selo para constatar que o kit GNV instalado no veículo está dentro da conformidade e, assim, garantir a segurança de todos”, reforça o diretor de Fiscalização do DECON, Adnan Fontenele.

Lista de postos autuados:

1) Posto VIP: Rua Senador Alencar, 1181, Centro;

2) Posto Barracuda: Av. Godofredo Maciel, 277, Parangaba;

3) Posto Marcus Moreira: Rua Oscar França, 51, Bom Jardim.

As empresas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.

Reclamações ou Denúncias

O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.