O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quixeré, recomendou às equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil responsáveis pelo município que tomem as medidas necessárias para assegurar e cumprir as leis de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A iniciativa se baseou nos relatos da população quixereense e do Conselho Tutelar sobre recorrentes acidentes com motocicletas, envolvendo práticas de direção perigosa e pessoas sem permissão ou habilitação para dirigir, como crianças e adolescentes.  

Dentre as indicações direcionadas à Polícia Militar, em caso de ocorrências de desrespeito às leis de trânsito, estão: prisão em flagrante do infrator maior de 18 anos, juntamente com o veículo; condução de adolescente (pessoa com idade entre 12 e 17 anos), juntamente com o veículo, à delegacia de polícia para adoção das providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e encaminhamento de criança (pessoa até 12 anos) ao Conselho Tutelar de Quixeré, cumprindo o especificado no inciso I do artigo 136 do ECA, além de apreensão do veículo. A recomendação destaca ainda que, em hipótese alguma, a criança ou adolescente sejam levados no compartimento fechado do veículo policial, sob condições indignas ou que impliquem risco à integridade física e mental.  

Já à Polícia Civil, caberá dar seguimento às investigações pertinentes, na medida em que tomar conhecimento da prática dos crimes e/ou atos infracionais acima relatados, por solicitação de algum cidadão ou por encaminhamento formal de autoridade, da Polícia Militar ou do Conselho Tutelar.  

Segundo o documento assinado pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, as duas corporações têm o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar à Promotoria de Justiça todas as providências e medidas adotadas. O descumprimento implicará a adoção das devidas providências civil, administrativa e criminal.