A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, resultou na divulgação do edital do concurso público para o provimento de cargos atualmente ocupados por temporários, pela Prefeitura de Jaguaruana, nessa quinta-feira (22/02).

Após abertura de Procedimento Administrativo e realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi descumprido pelo ente municipal, no mês de maio de 2023 a Promotoria de Justiça de Jaguaruana ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo, principalmente, a apresentação de cronograma de realização de certame público, bem como a rescisão dos contratos temporários que, atualmente, suprem demanda de serviço de natureza permanente, em desacordo com as determinações constitucionais.

Durante audiência de conciliação, realizada em dezembro do mesmo ano, foi determinado pelo Juízo que a Prefeitura apresentasse documento descrevendo os trâmites para realização do concurso, informando, inclusive, sobre a comissão para realização do certame, tratativas para contratação da empresa realizadora, calendário para etapas e conclusão, levantamento do número de funcionários contratados, do quadro de funcionários efetivos e dos cargos vagos a serem preenchidos pelo concurso, entre outras informações pertinentes. A documentação foi apresentada no mês de janeiro e, no dia 22/02/2024, foi lançado o edital do concurso.

A Promotoria de Justiça de Jaguaruana prossegue na fiscalização da realização do certame, até que a situação do serviço público no município esteja regularizada.