O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nessa terça-feira (23/04) para que a Prefeitura de Itarema exonere empregados temporários que atuam em serviços de natureza permanente e realize novo concurso público para servidores efetivos. A ACP foi ajuizada após o Município ter continuado a realizar contratações temporárias, mesmo tendo anteriormente assumido o compromisso de regularizar a administração municipal.

Em 2017, a Promotoria de Justiça de Itarema firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município na tentativa de solucionar a situação. A Prefeitura vinha realizando elevado número de seleções públicas para contratar empregados temporários, sem haver nenhuma situação de excepcionalidade que justificasse as referidas contratações, como determina a legislação. Já em 2018, a Prefeitura fez concurso público, porém seguiu fazendo contratações temporárias. Por isso, o MP fez novo TAC em 2019 para redefinir os prazos de convocação dos aprovados no concurso público e encerrar os contratos temporários. O Ministério Público inclusive precisou ingressar com mandado de segurança coletivo em favor dos aprovados no concurso, ante a resistência da Prefeitura em nomeá-los.

Após isso, a Promotoria verificou que a Prefeitura continua fazendo seleções para contratações temporárias, em detrimento do princípio constitucional do concurso público e em desacordo com compromissos anteriormente firmados. “O Ministério Público ajuizou a ACP ao constatar a reiteração em contratações irregulares e atento ao fato de que tais vínculos são utilizados pelos gestores públicos como moeda de troca, contrariando os princípios da moralidade e da impessoalidade”, destaca o promotor de Justiça Haroldo Barboza.

Assim, além da imediata exoneração dos contratados temporariamente, o MP pede à Justiça a realização de novo concurso público nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em outras áreas com servidores temporários.