O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 94ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com recurso de apelação requerendo a reforma parcial de sentença aplicada a dois ex-desembargadores que atuavam no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e recebiam vantagens indevidas com a venda de liminares. O MP do Ceará recorreu da sentença que absolveu um ex-desembargador e a esposa dele e requereu, ainda, que seja reformada sentença aplicada a outro ex-desembargador e a um advogado, que também respondem por negociação de liminares. Todos foram alvos da “Operação Expresso 150”, deflagrada pela Polícia Federal do Ceará, em 2015.
Nas razões apresentadas no recurso, o MP pede a modificação da sentença e a consequente condenação do ex-desembargador e da esposa dele por corrupção passiva, praticada três vezes, argumentando que a absolvição contraria as provas nos autos. O MP requer que as provas sejam analisadas em contexto, dando ênfase não somente aos documentos, mas também aos testemunhos. Assim, no recurso, o Ministério Público recorre da absolvição, fundamentando que as provas são robustas quanto ao recebimento de vantagens indevidas em troca de decisões liminares favoráveis proferidas pelo ex-desembargador, tudo intermediado pela esposa dele.
Já no caso do outro ex-desembargador e do advogado, condenados, respectivamente, pelos crimes de corrupção passiva e ativa, o MP considerou acertada a sentença, sendo necessário apenas ajustar a dosimetria da pena aplicada. No recurso, o MP requer que, para os dois, sejam negativamente valoradas as circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias e consequências extrapenais, considerando-se a complexidade do esquema e que os crimes praticados não só abalaram a coletividade, sobretudo as pessoas envolvidas nas deliberações questionadas, como a confiabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal.
O processo começou a tramitar, inicialmente, perante o Superior Tribunal de Justiça e foi redistribuído para a 15ª Vara Criminal de Fortaleza, após a perda do foro por prerrogativa de função dos dois ex-desembargadores. O MP do Ceará ingressou com o recurso na quarta-feira (17/07) e aguarda decisão do TJCE.
O Comitê de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira-CE), do qual o Ministério Público do Estado do Ceará faz parte, realizou nesta quarta-feira (24/07), na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, reunião do grupo operacional para avaliação parcial dos resultados das audiências realizadas com 60 empresas enquadradas como devedoras contumazes do Estado do Ceará. Entre os meses de junho e julho, cerca de R$ 18,6 milhões foram parcelados e poderão ser recolhidos aos cofres públicos.
O débito era de R$ 45,2 milhões que, com multas e juros, chegou a R$ 58,6 milhões. Esse valor é resultado de 1.765 débitos mensais apurados, declarados e não repassados aos cofres públicos nos últimos cinco anos. Conforme os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.354/2020, essa conduta é caracterizada quando os créditos tributários, envolvendo a matriz e as filiais situadas no Ceará, são apurados, declarados e os devidos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não são repassados ao Fisco Estadual por seis meses consecutivos ou oito meses alternados, ao longo dos 12 meses anteriores ao último inadimplemento.
As audiências aconteceram nos meses de junho e julho deste ano. De acordo com os dados analisados e os fatos apresentados pelas empresas, que solicitaram um prazo de até 30 dias para formalizar parcelamentos ou realizar pagamentos à vista, até esta quarta-feira (24/7), 27 delas parcelaram seus débitos, no montante de R$ 18,6 milhões, resultando em um efetivo recolhimento de R$ 724.579,08.
A expectativa, segundo as atas das audiências, é que outras empresas, dentro do prazo concedido, também realizem os parcelamentos ou pagamentos dos seus débitos. As empresas que não se regularizarem serão objeto de medidas legais e procedimentos investigatórios, tanto no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará quanto no da Delegacia de Combate ao Crime contra a Ordem Tributária (DCCOT).
O Cira
O Cira-CE foi criado através do Ato Normativo nº 01/2019 e tem a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária. O grupo operacional do Cira é composto por três promotores de Justiça, três procuradores do Estado, dois auditores fiscais da Fazenda e dois delegados de polícia.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que o Colégio da Polícia Militar do Ceará e as Secretarias da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Educação (Seduc) do Ceará adotem a política de educação inclusiva, adequando o número de vagas para Pessoa com Deficiência (PcD) em todos os editais de concurso e seleção expedidos pela instituição escolar.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, com atuação na Defesa da Educação, tem como objetivo fazer com que a instituição cumpra o Decreto Estadual nº 34.534, que regulamenta a reserva de 5% sobre o total das vagas para PcDs nos editais de concursos e seleções públicas organizadas pelo Estado do Ceará.
Conforme o Ministério Público, a medida foi expedida após o MP constatar que o Colégio da Polícia Militar do Ceará publicou edital de seleção, em outubro de 2023, com 312 vagas, sendo apenas duas vagas reservadas para pessoa com deficiência. A prática violou o decreto estadual e o direto de acesso à educação inclusiva. A orientação do MP visa ainda evitar que a lei de acesso à educação não seja descumprida nas próximas seleções realizadas pela instituição escolar, bem como pelo Executivo estadual.
O MP do Ceará recomenda ainda que as instituições atendam o Estatuto da Pessoa com Deficiência para resguardar os direitos de permanência, desenvolvimento e pleno acesso à educação para o público em questão. Além disso, o MP requer também que as provas para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtornos Globais de Desenvolvimento sejam adaptadas ao nível pedagógico individualizado e indicado pela equipe da escola de origem do candidato e/ou pela equipe pedagógica do Colégio da Polícia Militar. O demonstrativo das medidas adotadas deve ser encaminhado à 11ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, mediante ofício, no prazo de 30 dias. Caso os pontos da recomendação não sejam atendidos, o MP tomará as medidas legais cabíveis, a fim de assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promoveu na manhã da última segunda-feira (22/07) a audiência pública “Os desafios do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde: diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar”. Durante o encontro, que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, foram cobradas melhorias nas políticas e nos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com TEA.
Dentre as principais cobranças, o promotor de Justiça Eneas Romero ressaltou que a insuficiência de serviços ofertados pelos entes federativos, a ausência de sistematização de dados, o atraso no diagnóstico e no acompanhamento multidisciplinar e a falta de especialistas, a capacitação dos profissionais de saúde para diagnosticar os pacientes com TEA e a má distribuição desses especialistas no estado são os principais problemas identificados. “Uma das questões fundamentais é a insuficiência de serviços ofertados que geram grandes filas, a formação e a falta de profissionais. Esse é um tema que interessa a toda a sociedade, especialmente nos vazios assistenciais em pequenos municípios do interior, onde está o maior drama. Não há profissional para dar diagnóstico, para acompanhar e para atender, isso tudo precisa ser discutido”, destacou o promotor de Justiça.
A audiência pública contou ainda com a presença dos promotores Isabel Guerra e Germano Guimarães, do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência; Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania); Karine Leopércio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Defesa da Saúde Pública; e a analista ministerial Aline Carvalho, psicóloga das Promotorias da Saúde. Também estiveram presentes representantes das Secretarias de Saúde de Fortaleza (SMS) e do Estado (Sesa); das Secretarias de Educação de Fortaleza (SME) e do Estado (Seduc); da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE); das comissões dos Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com TEA da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); da Fundação Casa da Esperança; da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça) e da sociedade civil.
Palestra
No início da audiência pública, o psiquiatra infantil e preceptor da Residência de Psiquiatria do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, Alexandre de Aquino, ministrou uma palestra explicando a complexidade do Transtorno do Espectro Autista e a importância da formação adequada dos profissionais de saúde e do tratamento precoce e multidisciplinar para garantir qualidade de vida aos pacientes. “Existe uma carência muito grande de especialistas na área, assim como a manutenção desses profissionais na rede. Outro problema é a demora dos encaminhamentos, que cria uma relação direta com essa questão da falta de capacitação, que podem atrasar o diagnóstico”, pontuou o psiquiatra.
Encaminhamentos
Ao fim da reunião, o MP do Ceará cobrou da Sesa e da SMS informações em relação à quantidade pessoas com TEA, neurodeficiências e outros transtornos de neurodesenvolvimento que são atendidas ou que aguardam atendimento no SUS, além de mais detalhes sobre a qualidade e a abrangência dos serviços que são ofertados. O envio dos dados solicitados deve ocorrer em até 15 dias úteis. À Escola de Saúde Pública, foram requeridas mais informações sobre o treinamento de pediatras, clínicos gerais e psiquiatras para o atendimento de pacientes com TEA, além do planejamento sobre a capacitação ampliada de profissionais da saúde para atuarem com esse público. Uma reunião com o superintendente da ESP acontecerá em data a ser definida.
Por fim, a Seduc e a SME devem apresentar informações sobre o número de pessoas com TEA matriculadas atualmente, detalhes sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) oferecido para pessoas com TEA, incluindo a quantidade de profissionais e a estrutura ofertada a eles.
O Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta terça-feira (23/07), da solenidade de posse da Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero, instituída pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O evento ocorreu na sede do Tribunal, em Fortaleza, e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho. O MP do Ceará é representado na comissão pela promotora de Justiça e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Copel), Sandra Viana Pinheiro.
O procurador-geral de Justiça enfatizou a relevância dessa iniciativa do TRE e dos órgãos que participam do comitê. “É importante que todas as instituições estejam irmanadas, estejam juntas para que a gente possa reduzir ao máximo essa violência que afasta as mulheres da política e afasta o direito à participação delas no processo democrático no nosso país”, frisou.
A promotora de Justiça Sandra Viana Pinheiro também reforçou o papel do MP. “Nenhuma violação aos direitos das mulheres será tolerada pelo Ministério Público que, prontamente, adotará as medidas cabíveis para coibir qualquer ato que atente contra os direitos das mulheres, tanto de serem candidatas como o de exercerem os mandatos eletivos para o qual tenham sido eleitas”, declarou.
Para o presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, a implementação do comitê representa um marco na busca da erradicação da violência política de gênero. “Visamos garantir que nas próximas eleições principais, ainda neste ano 2024, as candidatas tenham não apenas espaço, mas também segurança para expressar suas vozes e liderar mudanças”. A vice-governadora do Ceará, Jade Romero, também ressaltou a necessidade de dar as condições necessárias para convencer uma mulher a ser candidata. “Eu tenho a mais absoluta convicção de que se a gente quer ampliar a participação feminina na política, o nosso primeiro dever, a nossa primeira tarefa, é combater a violência política de gênero”, afirma.
A programação incluiu ainda a assinatura do Pacto pelo Fim da Violência Política de Gênero pelos representantes dos partidos políticos em atividade no Ceará.
A comissão
Instituída pela portaria conjunta nº 12/2024 do TRE/CE, do dia 17 de julho de 2024, tem o objetivo de atuar de forma preventiva e educativa no combate à fraude à cota de gênero e no incentivo à participação feminina na política de forma efetiva. Além do MP do Ceará, compõem a comissão representantes do TRE-CE, da Secretaria de Mulheres do Estado, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado, do Ministério Público Eleitoral, da Defensoria Pública do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e do Observatório de Violência Política contra a Mulher.
*Com informações do TRE-CE
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou, na última sexta-feira (19), que o prefeito do município exonere o próprio pai, José Sérgio Pinheiro Diógenes, do cargo de secretário de governo. De acordo com o MP, além da relação de parentesco configurar nepotismo, José Sérgio foi condenado na Justiça pela prática de atos de improbidade administrativa quando foi prefeito de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012. Ele responde a diversas outras ações de mesma natureza nas Justiças Estadual e Federal.
Segundo o promotor de Justiça Franklin Bergson, o ato de nomear o próprio pai para o cargo confronta a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que define como nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Além disso, “a nomeação para cargos de natureza política de pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa viola diretamente o princípio da moralidade administrativa”, afirma.
Na recomendação, o MP do Ceará, requisita que a prefeitura exonere o atual secretário, no prazo 72 horas, e se abstenha de nomear quaisquer agentes políticos, ordenadores de despesa, que tenham sido previamente condenados pela prática de atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O não cumprimento acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Prefeito de Jaguaribe.
A ampliação do serviço Família Acolhedora foi tema de reunião realizada na manhã desta sexta-feira (19/07) entre membros do Ministério Público do Estado do Ceará e representantes da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). O encontro teve a presença do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e do titular da SDHDS, Francisco Ibiapina, que debateram estratégias conjuntas para aumentar a divulgação do programa junto à população. O serviço consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em residências de famílias previamente selecionadas e capacitadas.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, ressaltou a importância do papel do MP do Ceará nesse processo. “O que cabe ao Ministério Público é ser um indutor dessa política. Precisamos divulgar o que está sendo realizado e sensibilizar entes públicos e famílias que possam estar nessa condição de acolhimento”. O secretário Francisco Ibiapina também destacou a expectativa de que esse diálogo aprimore ações integradas e apoio constante entre os órgãos envolvidos. “É um serviço de acolhimento que tem o seu diferencial no sentido de manter as crianças dentro do seio familiar. Então há ganhos para essas crianças e a garantia de que os direitos delas serão integralmente respeitados”, destaca.
O MP vai traçar estratégias para diálogo com outros órgãos buscando sensibilizar famílias a se cadastrarem no serviço em Fortaleza e incentivar a iniciativa em outros municípios. Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo, atualmente o Município de Fortaleza tem 45 crianças ou adolescentes serem beneficiadas comr serviço, mas apenas 22 famílias estão cadastradas. “A gente precisa ampliar isso e está faltando apenas incentivo para que a população possa aderir. Esse tipo de serviço é benéfico tanto para o gestor, porque é mais barato que a unidade de acolhimento, como também para a própria criança”, frisa.
O fortalecimento do serviço também é uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme explica o titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Luciano Tonet. “É um serviço muito importante para dar um tratamento mais humanizado a crianças e adolescentes que precisam de um acolhimento em família em um momento excepcional e temporário. Essa ampliação do serviço em Fortaleza está em consonância, inclusive com uma recomendação conjunta do CNMP. E nós temos a possibilidade de alcançar essa meta o mais cedo possível, que seria 25% de crianças e adolescentes acolhidos até 2027”, explica.
Também estiveram presentes na reunião a assessora de Desenvolvimento Institucional da Procuradoria Geral de Justiça, promotora de Justiça Daniele Fontenele; a coordenadora do Serviço Família Acolhedora, Juliana Leonísia; e a coordenadora da Assistência Social do Município, Renata Laranjeira.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 22 e 26 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 113ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (22/07); na 114ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (23/07) , na 155ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (24/07), na 158ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (25/07) e na 151ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Auxiliar)/ 144ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (26/07). A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
22/07 – 8h30
113ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3452-1478
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza
23/07 – 8h30
114ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3452-3758
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza
24/07 – 8h30
155ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: (85) 3452-3752
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza
25/07 – 8h30
158ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: 3218 – 6182 (telefone e whatsapp)
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza
26/07 – 8h30
151ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Auxiliar)
Contato: 85 3218 – 7635 / 85 8685-6578
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza
144ª Promotoria de Justiça de Fortaleza
Contato: 85 3218-7613
Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, Luciano Cavalcante, Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, recomendou na última sexta-feira (12/07) que a Prefeitura distribua para os alunos da rede municipal de ensino, de forma imediata, o fardamento escolar já disponível nas unidades e providencie a entrega do material completo. A recomendação foi expedida após denúncia que apontou que alguns dos itens chegaram às escolas em abril, mas que não foram distribuídos aos estudantes.
Nas visitas, os diretores das escolas argumentaram que estavam aguardando a entrega das mochilas e dos tênis para distribuir o fardamento completo. No entanto, a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças entende que a entrega do fardamento, ainda que incompleto, faz-se necessária, sobretudo diante do fato de mais da metade dos habitantes do município estarem cadastrada no Bolsa Família. Foi sob a justificativa de vulnerabilidade econômica que familiares de alunos da Rede Municipal procuraram o Ministério Público.
Além da entrega imediata do material disponível, o MP do Ceará recomenda que medidas sejam tomadas para que o fardamento completo seja distribuído aos alunos no prazo máximo de 60 dias.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia nesta quinta-feira (18/07), junto à Justiça Estadual, contra homem acusado de matar a própria enteada no município de Salitre, no dia 29 de junho. Natanael Alves dos Santos foi denunciado pelo titular da Promotoria de Justiça de Campos Sales, Tadeu Furtado de Oliveira Alves, por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e prática de crimes sexuais.
De acordo com a denúncia, o acusado matou a vítima, M.R.C.L., de 13 anos, após cometer uma série de crimes contra a enteada, como importunação sexual, exploração sexual e prática de atos libidinosos. O denunciado mantinha relacionamento com a mãe da vítima desde 2021. Conforme confissão, no dia 29 de junho Natanael Alves dos Santos aproveitou que a companheira havia saído e, em casa, ofereceu dinheiro para a enteada em troca de favores sexuais. Após discussão, ele matou a vítima asfixiando-a com uma corda. Na sequência, pegou roupas da menina para simular uma fuga, levou o corpo para um matagal no Sítio Baixio, cobriu-o com capas do banco do carro e com roupas e, na sequência, ateou fogo.
A prática do homicídio se deu com cinco qualificadoras: por motivo fútil, por asfixia, mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, contra mulher em razão do sexo feminino e contra menor de 14 anos. O homicídio é conexo com os crimes de importunação sexual, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável e ocultação de cadáver. Além disso, há sinais de que o corpo foi esquartejado, uma vez que membros, tronco e cinzas foram encontrados no raio de 3 metros. O denunciado fugiu, mas foi capturado no município de Serrolândia, em Pernambuco, no dia 4 de julho. Na viatura, tentou tirar a própria vida e, no hospital, confessou os crimes.
O Ministério Público do Estado do Ceará realizou nesta sexta-feira (26/07) visita à comunidade indígena Anacé, que foi alvo de ataques no dia 18 de julho. A ação teve como objetivo cobrar ações das forças de segurança em relação às invasões na região e ouvir as principais demandas dos moradores, que relatam serem alvos de […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Mulungu, Aracoiaba, Barreira e Redenção. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do […]
Em comemoração aos 35 anos de fundação da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o MP do Ceará promoveu, nesta quinta-feira (25), uma solenidade que reuniu membros, servidores, colaboradores, estagiários e convidados. O evento, realizado no Espaço Multiuso da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, contou com a participação do procurador-geral de Justiça Haley […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 94ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com recurso de apelação requerendo a reforma parcial de sentença aplicada a dois ex-desembargadores que atuavam no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e recebiam vantagens indevidas com a venda de liminares. O MP do Ceará […]
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para orientar a Câmara Municipal de Morrinhos sobre os critérios de contratação nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme a legislação da área. A recomendação foi emitida nesta quarta-feira (25/07) após a Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos tomar ciência de irregularidades em […]
