O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, ingressou com duas Ações Civis Públicas cobrando acessibilidade na Delegacia de Defesa da Mulher e no 29° Distrito Policial do município. A medida foi tomada após o MP do Ceará instaurar Procedimento Administrativo para apurar as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida para terem acesso aos serviços ofertados nas duas unidades policiais. 

Em visita aos locais, o MP constatou diversas irregularidades estruturais que ferem a Lei de Acessibilidade, que determina o atendimento adequado às pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos públicos e privados do país. Tanto na Delegacia de Defesa da Mulher quanto no 29° Distrito Policial, a promotoria verificou que o acesso a alguns serviços só é feito por meio de escadas. Além disso, foram constatadas a ausência de banheiros adaptados e a falta de sinalização de vagas destinadas a pessoas com deficiência. 

No 29° Distrito Policial, o MP do Ceará verificou ainda que não há estrutura adequada para receber usuários de cadeira de rodas no setor de atendimento aos cidadãos, e que é preciso subir escadas para chegar à sala do titular da Delegacia, não oferecendo suporte às pessoas com mobilidade reduzida. No local, a promotoria de Justiça identificou que há rachaduras e infiltrações nas paredes e que o prédio alaga durante o período de chuvas.  

Na ação, o MP do Ceará requer que o Governo do Estado do Ceará ofereça à população, no prazo de dez meses, prédios acessíveis para abrigar os serviços dos dois órgãos.