O Ministério Público do Estado do Ceará promoverá no dia 26 de setembro, das 9h às 12h, o seminário “A Cidadania não acaba aos 70: a pessoa idosa nas eleições”. O evento, aberto ao público, será realizado no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza. Para participar, os interessados devem se inscrever na plataforma da ESMP/Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br).
O seminário tem o objetivo de impulsionar o exercício da cidadania das pessoas idosas através do voto, principalmente daquelas que contam com mais de 70 anos de idade e residem em Instituições de Longa Permanência (ILPIs).
A ação é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI) e da Frente Nacional de Fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (FNILPI), com apoio da ESMP.
Confira a programação:
9h – Abertura
Alexandre de Oliveira Alcântara, promotor de Justiça com atuação na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência
9h15 – Reflexões sobre o voto da pessoa idosa maior de 70 anos
Palestrante: Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, procurador de Justiça e coordenador do CAOPEL (MPCE).
10h: Discussão sobre o voto das pessoas idosas residentes nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)
Palestrantes:
Vejuse Alencar de Oliveira, presidente da Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI)
Karla Cristina Giacomin, presidente da Frente Nacional de Fortalecimento das ILPIs e médica geriatra (participação virtual)
11h – Intervalo
11h15 – A importância do Voto: Depoimento de uma eleitora e ativista de direitos humanos da pessoa idosa
Palestrante: Maria Erivany Soares , assistente social aposentada, conselheira no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e membro do Fórum Cearense de Defesa da Pessoa Idosa (Focepi)
12h – Encerramento
Serviço:
Seminário “A Cidadania não acaba aos 70: a pessoa idosa nas eleições”
Data: 26 de setembro 2024
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da ESMP – 6º andar (Rua Maria Alice Ferraz, 120 – Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, cobrou, nesta terça-feira (17/09), explicações da Prefeitura de Alto Santo e do dono de um terreno localizado no município após a morte de animais por choque elétrico dentro da propriedade. Conforme o MP do Ceará, havia um poste caído dentro do terreno, em uma área não cercada totalmente, oferecendo riscos também à população local.
De acordo com o promotor de Justiça Diego Emanuel dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Alto Santo, apesar de denúncias feitas por vizinhos, o proprietário não tomou providências para resolver o problema, o que resultou na morte de bois, cabras, porcos, cães e um cavalo. Em vistoria realizada no dia 9 de setembro deste ano, a Enel atestou que não poderia reparar a estrutura, já que o poste se encontrava dentro de uma propriedade privada, ficando o conserto a cargo do dono do terreno.
O promotor de Justiça Diego Emanuel dos Santos cobrou ainda que o Corpo de Bombeiros, em até dez dias úteis, realize visita ao local para avaliar os riscos e possíveis medidas emergenciais de segurança. À Prefeitura e à Enel, o MP do Ceará ainda solicitou informações sobre a realização de campanhas educativas sobre segurança elétrica em áreas rurais.
Começa nesta segunda-feira, 16 de setembro, a maior operação de combate ao desmatamento do bioma Mata Atlântica em todo o país. As ações de fiscalização ocorrem simultaneamente em 17 estados da Federação que possuem cobertura desse ecossistema e, neste ano, é coordenada nacionalmente pelo Ministério Público Minas Gerais (MPMG) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). As vistorias prosseguem até 27 de setembro, quando serão contabilizadas as áreas desmatadas e as infrações identificadas.
Em sua sétima edição nacional, a Operação Mata Atlântica em Pé é uma ação conjunta entre os Ministérios Públicos nos estados e demais órgãos ambientais envolvidos. No Ceará, a ação é realizada pelo MP do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) e das Promotorias de Justiça com atuação na área, em parceria com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com o Batalhão de Polícia Militar do Meio Ambiente.
Para o promotor de justiça e coordenador do Meio Ambiente do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, “essa é uma iniciativa de vanguarda do Poder Público em 17 Estados que, por meio de uma ação orquestrada, com o uso de inteligência e tecnologia, consegue coibir e punir o desmatamento ilegal da Mata Atlântica. Anualmente, a operação ganha novos reforços e alcançamos uma maior proteção desse ecossistema tão importante”.
Em 2023, a Operação Nacional permitiu a identificação de 17.931 hectares de supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica – em 2022 foram 11,9 mil. Ao todo, foram alvos de fiscalização 1.399 polígonos que resultou na aplicação de aproximadamente R$ 82 milhões. Os estados que participam da Operação Mata Atlântica em Pé são: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Tecnologia – Durante a operação, as equipes de fiscalização visitam áreas identificadas com possível ocorrência de degradação, ou realizam fiscalização remota. Desde 2019, as localizações são mapeadas principalmente a partir da utilização de tecnologia do projeto MapBiomas, ferramenta que permite a obtenção de imagens de satélite em alta resolução para a constatação de desmatamentos. Quando detectados os ilícitos ambientais, os responsáveis são autuados e podem responder judicialmente nas esferas cível e criminal, além de estarem sujeitos às sanções administrativas relacionadas aos registros das propriedades rurais.
Desmatamento – Dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica – cuja última atualização é de maio deste ano – mostram uma perda de 14.697 hectares (equivalente a 14 mil campos de futebol) de florestas nativas no período de 2022-2023. O número representa uma redução de 27% em relação ao período anterior e confirma uma tendência de queda na taxa de desmatamento no bioma nos últimos anos.
Para o promotor de justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) e presidente da ABRAMPA, Alexandre Gaio, “a Operação Nacional Mata Atlântica em Pé consolidou uma cultura de fiscalização do desmatamento ilegal no bioma, por meio da utilização de inteligência e contínuo engajamento dos Ministérios Públicos e órgãos de fiscalização ambiental, o que também tem contribuído para a redução dos índices de supressão ilegal e enfrentamento às mudanças climáticas”.
Apesar de representar uma redução em relação ao número de 2021-2022, que foi de 20.075 hectares, o deflorestamento ainda é grande, principalmente em áreas de transição ou cercadas por outros biomas, como Cerrado e Caatinga. Quatro estados acumularam 90% do desflorestamento: Piauí (6.192 ha), Minas Gerais (3.193 ha), Bahia (2.456 ha) e Mato Grosso do Sul (1.457 ha). A recuperação de áreas florestais é fundamental para o bioma e para mitigação das mudanças climáticas.
Balanço – Ao final das ações de fiscalização, em 27 de setembro, serão apresentados pelos órgãos responsáveis os resultados da edição deste ano, com transmissão online ao vivo. O horário e o local de divulgação serão informados previamente pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou Roberto Vieira da Silva a 18 anos de prisão pelo crime de homicídio doloso duplamente qualificado cometido contra o próprio pai. O Tribunal do Júri acatou todas as teses do MP, em acusação feita pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas. O réu matou o pai com golpes de faca, na residência da vítima, após uma discussão.
O júri reconheceu as duas qualificadoras apresentadas pelo Ministério Público: motivo fútil e meio cruel. O crime ocorreu após discussão acerca do uso de bebida alcoólica pelo filho. F.V.N. foi morto com dez golpes de faca. Roberto Vieira da Silva foi condenado a 18 anos, um mês e 21 dias de reclusão em regime fechado.
Consta nos autos que já havia histórico de desentendimento entre pai e filho por conta de bebida alcoólica. No dia 28 de agosto de 2023, por volta de 19h30, na zona rural de Nova Russas, Roberto Vieira da Silva ameaçou matar o pai com uma faca. Ao ouvir as ameaças, o irmão do réu escondeu a faca sobre o telhado e foi ao banheiro. Minutos depois, ouviu os gritos, correu com a esposa ao socorro do pai e conseguiu desarmar o irmão. Porém, os ferimentos no pescoço, tórax, braços, mão e cabeça foram fatais para a vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, encerrou o mês de agosto com atuação em 50 julgamentos no município de Fortaleza. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 23 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 300 anos de reclusão. Os casos foram julgados a partir de denúncias feitas pelo MP do Ceará, referentes a crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e participação em suicídio.
Entre os julgamentos, três fazem parte do programa Tempo de Justiça, que visa julgar os casos no menor período possível após a prática do crime. Um deles trata-se do feminicídio, ocorrido no dia 27 de julho de 2023, no bairro Barra do Ceará, que vitimou C.M.B.A. O crime ocorreu após a vítima decidir pôr um fim ao relacionamento de oito anos com o companheiro Raimundo Nonato Araújo Filho, que praticava recorrente violência doméstica contra ela. Inconformado com o término da relação, após uma discussão, Raimundo Nonato usou uma faca e efetuou vários golpes contra ela. A vítima ainda foi encontrada pelos vizinhos com vida, contudo, diante da gravidade das lesões, não resistiu e morreu no local do crime. Raimundo Nonato foi condenado a 12 anos e 5 meses de prisão, em regime incialmente fechado, pelo crime de feminicídio, por motivo torpe, meio cruel e que impossibilitou a defesa da vítima.
Outro julgamento se referiu ao crime de repercussão ocorrido no dia 08 de fevereiro de 2020, no bairro Cristo Redentor, que resultou na morte de I.P.A.C. Na ocasião, a vítima estava com sua prima, uma criança de 2 anos, no colo e acompanhado de sua mãe e tia, quando avistou dois homens se aproximando em uma moto. Após retirar a criança do braço, a vítima foi surpreendida com disparos efetuados por Natanael da Silva Pereira de Souza, que conduzia o veículo. O crime, segundo a sentença, foi motivado por rivalidade entre facções criminosas na região. Natanael de Souza foi condenado a 23 anos e 8 meses de prisão e ao pagamento de multa por 26 dias, por homicídio, organização criminosa e roubo.
Outra sentença foi em razão do crime cometido no dia 10 de setembro de 2023, no bairro Siqueira, que resultou na morte de A.E.S.M. A vítima estava bebendo com amigos, quando iniciou uma briga no local e, Antônio Vanclei Militão, conhecido como “Quequê”, usou um punhal e efetuou vários golpes contra A.E.S.M. A vítima ainda foi socorrida ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos. Diante do crime de homicídio por motivo fútil, o réu foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
O programa Tempo de Justiça é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou, na última quarta-feira (04/09), que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde divulguem as listas de pacientes aguardando por cirurgia eletiva no município. A recomendação segue orientação da nota técnica expedida em 2023 pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e faz parte do procedimento administrativo do MP que fiscaliza as filas de cirurgias eletivas.
De acordo com a nota técnica da Sesa, os pacientes inseridos para cirurgia em Hospitais Polo ou de gestão municipal não podem compor a fila única estadual, devendo ser qualificados e agendados diretamente pelo estabelecimento solicitante, tendo o município executor autonomia para organizar as filas, conforme critérios técnicos definidos.
O MP do Ceará, requisita, no prazo de 20 dias, a efetiva publicidade no site oficial do município das filas de espera de cada um dos exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, por especialidade, agendados pela Central de Regulação/ Marcação de Consultas do Município, fazendo constar na lista o procedimento marcado, a data e o local de sua realização, as iniciais do nome e parte do CPF do paciente, e a ordem cronológica de inserção no sistema, para que este possa identificar em qual posição se encontra.
As informações devem ser atualizadas para que o cidadão tenha controle sobre as marcações de consultas e procedimentos realizados no município, assim como o sistema deve disponibilizar todo histórico de consultas e agendamentos. O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 40ª Zona Eleitoral, recomendou, nesta quarta-feira (04/09), que os partidos e coligações dos municípios de Poranga e Ipueiras comuniquem ao Comando da Polícia Militar, com 24 horas de antecedência, sobre a realização de carreatas, motociatas e eventos similares. Além disso, o MPE também orienta que os candidatos se atentem às demais regras estabelecidas pela legislação eleitoral para a realização de eventos.
Segundo o MP, no dia 29 de agosto de 2024, a coligação “Por uma Poranga Melhor” promoveu uma carreata sem o devido aviso prévio à Polícia Militar, o que impossibilitou o planejamento do policiamento necessário para garantir a segurança do evento.
Conforme determina o art. 13 da resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, eventos como carreatas, motociatas e similares, devem ser devidamente comunicados à Polícia Militar, com 24 horas de antecedência, para que a autoridade policial tome as providencias necessárias para garantir a realização do ato, o funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), realizou, nessa quarta-feira (04), reunião com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), para debater estratégias de atuação conjunta na fiscalização do serviço de transporte escolar realizado pelos municípios. Estiveram presentes no encontro o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caoeduc, Jucelino Oliveira Soares; o superintendente do Detran, Michel Mourão Matos; e o diretor de Trânsito do órgão, Francisco Júlio Dias Cavalcanti; além de integrantes do setor operacional.
Na ocasião, foi discutida a atuação do Detran como fiscal e as possíveis estratégias de parceria institucional, visando aprimorar o acompanhamento do Ministério Público na área, bem como a atuação do órgão estadual de trânsito.
Conforme o promotor de Justiça Jucelino Oliveira, a oferta do transporte escolar contribui diretamente para o acesso universal à educação. “É dever do executivo municipal e estadual disponibilizar transporte escolar aos estudantes da educação básica, prestando um serviço de qualidade, de forma a atender às exigências legais, incluindo, dentre outras coisas, a utilização de veículos adequados, autorização do órgão estadual de trânsito e cumprimento dos requisitos exigidos para condutores que atuam nos transportes escolares”, esclareceu.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, firmou nesta quarta-feira (04/09) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura realize concurso público e se abstenha de contratar servidores temporários no município. Com a assinatura do acordo, a prefeitura de Acaraú se comprometeu a realizar concurso público em até 2 anos e seis meses, nomeando e empossando os aprovados de acordo com a ordem de classificação, salvo nos casos em que houver impedimento por disputa judicial referente ao concurso.
O promotor de Justiça Irapuan da Silva ressaltou no TAC que a Prefeitura apresenta uma quantidade desproporcional entre cargos temporários e efetivos. Em novembro de 2022, o portal da transparência municipal apontava cerca de1.126 temporários, enquanto apenas 1.367 eram efetivos, além de 277 comissionados. Além disso, no início deste ano, a Prefeitura lançou edital de seleção para mais de 1.200 vagas temporárias.
Dessa forma, no TAC, a Prefeitura também se comprometeu a informar ao MP do Ceará a respeito do calendário com as fases de publicação do edital, abertura de inscrição, data da prova e resultado do concurso. Além disso, a partir da homologação do certame, a gestão municipal deve apresentar, no prazo de 12 meses, cronograma de andamento do concurso público. O TAC prevê ainda que os contratos de servidores temporários sejam gradualmente encerrados à medida que os novos servidores tomem posse.
Em caso de descumprimento pela Prefeitura, haverá aplicação de multa diária de R$ 1.000 por dia de atraso. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
Após representação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça reconheceu na última terça-feira (03/09) a impugnação da candidatura de José Eduardo Alves Batista Filho, candidato ao cargo de vereador em Caucaia pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Consta nos autos que o candidato foi demitido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2021 e, por essa razão, está inelegível por oito anos.
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura foi ajuizada pela Promotoria Eleitoral da 120ª Zona Eleitoral de Caucaia. José Eduardo Alves Batista Filho foi demitido da Agência da Previdência Social de Caucaia em decorrência de processo administrativo disciplinar. A demissão foi motivada pelo fato de o ex-servidor, à época compondo o quadro do INSS, acompanhar uma segurada à agência bancária, sob a alegação de que ajudaria a mulher a sacar o benefício, em troca de receber uma parte dos valores sacados. A prática foge inteiramente aos padrões da ética e da moralidade no serviço público.
De acordo com a legislação eleitoral, ficarão inelegíveis os servidores que forem “demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”. Após a decisão publicada em 28 de maio de 2021, José Eduardo Alves Batista Filho requereu anulação da demissão, mas o pedido foi rejeitado pela Justiça Federal no Ceará.
O Ministério Público Eleitoral acionou a Justiça nesta quarta-feira (18/09) para que o responsável pelo perfil @paracuruordinaria e o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda removam publicação de enquete eleitoral ilegal sobre a eleição em Paracuru. A notícia de irregularidade foi ajuizada pelo promotor Eleitoral da 109ª Zona Eleitoral Paracuru e Paraipaba, Luiz Eduardo Mendes. […]
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O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ajuizou, nesta quarta-feira (18/09), Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado do Ceará e a Prefeitura de Marco a regularizar a situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Panacuí, na zona rural do município, sob pena de multa […]
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 69ª Zona, orientou, nessa terça-feira (17/09), que os candidatos à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Aurora, bem como os demais agentes públicos do município, não ofereçam serviços à população com finalidade eleitoral. A recomendação foi expedida após o MPE receber denúncias de que candidatos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara, em parceria com a Câmara dos Vereadores da cidade, realizará, nesta sexta-feira (20/09), audiência pública para discutir o concurso público realizado em Jaguaribara em 2023 e as preocupações dos candidatos que estão no cadastro de reserva. O encontro, previsto […]
