O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, recomendou na última quarta-feira (22/05), que a Prefeitura reforme com urgência o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) do município para oferecer condições adequadas de atendimento aos usuários e desempenho das funções do equipamento. 

Em inspeção realizada pela Promotoria de Guaraciaba do Norte, foi constatado que o prédio onde funciona o Creas da cidade apresenta condições de insalubridade, como paredes com infiltrações e mofo. O prédio também tem problemas relacionados ao abastecimento de água, e o único banheiro está interditado, bem como não há acessibilidade para pessoas com deficiência. 

Além disso, em Guaraciaba do Norte, a execução das medidas socioeducativas em meio aberto fica sob o encargo do Creas, cumuladas com as funções do equipamento, e parte do orçamento municipal deve ser destinada às medidas socioeducativas para o efetivo atendimento das necessidades dos adolescentes em conflito com a lei, cumprindo assim, as exigências legais.  

A recomendação determina que a Prefeitura providencie, no prazo de 30 dias, a reforma do prédio, especialmente para corrigir os problemas de infraestrutura e acessibilidade, além de providenciar as medidas necessárias junto à Secretaria de Assistência Social para adequar a estrutura dos serviços já em funcionamento. A Prefeitura também deve, no prazo máximo de 15 dias, comunicar o MP acerca do acolhimento ou não da recomendação, com o devido encaminhamento de documentos hábeis a comprovar a efetivação da medida.