MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Morada Nova pague dívida de quase R$ 500 mil com a Previdência Municipal
MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Morada Nova pague dívida de quase R$ 500 mil com a Previdência Municipal
10 de junho de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, na última sexta-feira (07/06), com Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Prefeitura repasse quase R$ 500 mil que deve ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova (IMPREMN). A dívida é referente a seis meses de 2023, em que a gestão municipal, segundo o MP do Ceará, não repassou de forma total as contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura.
De acordo com o promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, titular da unidade ministerial, os valores não pagos resultam em um débito de R$ 495.666,18. A dívida pode atingir tanto o repasse dos benefícios dos atuais segurados como a segurança previdenciária dos atuais servidores que estão financiando o sistema.
O MP do Ceará requer na ação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) imponha um bloqueio de quase meio milhão de reais nos repasses ao município, até que a Prefeitura regularize a situação e transfira o valor do débito para o IMPREMN.
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