Legislação

Regimento Interno do JURDECON
LEI COMPLEMENTAR N° 30, de 26.07.2002 (D.O 02.08.02) – Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Código de Defesa do Consumidor
Decreto nº 2181 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861 de 9 de julho de 1993, e dá outras providências