O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou um levantamento em que foi estimado o impacto da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 na instituição. O objetivo do estudo é apresentá-lo à bancada cearense na Câmara dos Deputados para sensibilizar os parlamentares a rejeitarem ou, pelo menos, deixar de dar caráter de urgência à proposta para que ela possa ser melhor discutida na Casa Legislativa com todos os entes que deverão sofrer impactos significativos com a sua aprovação.

O PLP 257/16 altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a renegociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal. O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ceará, Plácido Barroso Rios, explica que a proposta estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições aos serviços públicos em geral.

“O PLP 257 intervém em políticas de pessoal de outros Entes Federados, retirando, inclusive, direitos adquiridos de servidores públicos. As medidas previstas na proposta não só se traduzem na contenção de gastos públicos que acabam por recair sobre os servidores, mas deverão ainda ter um impacto negativo considerável na qualidade do serviço público, com reflexo direto no trabalho prestado à população. Além disso, desrespeita a capacidade de legislar, de auto-organização e de autogoverno de cada um dos federados”, destaca Plácido Barroso Rios.

Caso seja aprovado, o MPCE, para se adequar ao que o PLP 257/16 estabelece, passará a incluir no custo com pessoal despesas que atualmente não estão previstas como, por exemplo, pensões, indenizações, auxílios, terceirizações e àquelas referentes a exercícios anteriores. Com a introdução destes gastos, para se ajustar ao novo limite prudencial determinado pelo PLP 257/16 de 1,8% da receita corrente líquida, terão que ser exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão, demitidos todos os servidores efetivos, além de 81 membros do MPCE.

Na próxima segunda-feira (01/08), quando o PLP 257/16 deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, Plácido Barroso Rios participará de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, para que sejam traçadas estratégias acerca do PLP assim como acompanhar de perto a sua tramitação na Casa Legislativa. Na data, o PGJ-CE deverá conversar com deputados federais e senadores do Ceará para mostrar os danos que este projeto trará as instituições públicas do estado.

Ações estratégicas em defesa das instituições em relação à tramitação do PLP 257/16 vêm sendo discutidas por diversas entidades, entre elas, além do CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).