Lei 18.320/2023 Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará Data: 23/03/2023
Norma
Recomendação nº 57/2017 Ementa: Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais. Data: 05/07/2017
Resolução
Provimento nº 0168/2013 Ementa: Reestrutura o Núcleo de Recursos Criminais – NUCRIM, estabelece sua composição e atribuições, revoga o Provimento nº 014/2004 e dá outras providências. Data: 07/08/2013
Provimento nº 044/2017 Ementa: Altera o Provimento nº 168/2013, que reestrutura o Núcleo de Recursos Criminais – Nucrim. Data: 31/07/2017
Provimento nº 067/2018 Ementa: Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais e dá outras providências. Data: 08/05/2018
Ato Normativo nº 015/2019 Ementa: Altera o Provimento nº 67/2018, que Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais e dá outras providências. Data: 14/02/2019
Regimento Interno nº 070/2020 Ementa: Regimento Interno da Secretaria Executiva das Procuradorias Criminais. Data: 26/11/2020
Ato Normativo nº 387/2023 Ementa: Regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. Data: 02/10/2023
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