MP do Ceará pede que Justiça obrigue Prefeitura de Russas a implantar Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD)
MP do Ceará pede que Justiça obrigue Prefeitura de Russas a implantar Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD)
10 de fevereiro de 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará pediu na Justiça cumprimento de sentença determinando ao Município de Russas a implantação e o funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), sob pena de pagamento de multa. A 1ª Promotoria de Justiça da comarca já havia movido Ação Civil Pública (ACP), considerando que o Ministério da Saúde orienta que municípios como Russas, com população acima de 70 mil habitantes, instalem Caps para atender pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.
O MP do Ceará pede que o Caps seja instalado contendo a equipe mínima definida na Portaria nº 336/2002, do Ministério da Saúde, isto é: um médico psiquiatra; um enfermeiro com formação em saúde mental; um médico clínico; quatro profissionais de Nível Superior nas categorias de psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta educacional, pedagogo ou outro profissional necessário; e seis de Nível Médio, como técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
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