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Atos Normativos/Provimentos 2024

  • Ato Normativo nº 475-2024 – Altera o Ato Normativo nº 47/2019, que instituiu o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e disciplina sua forma de funcionamento.
  • Ato Normativo nº 474-2024 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público
  • Ato Normativo nº 473-2024 – Altera o Provimento nº 060/2008, que dispõe sobre o sistema de plantões na 2ª Instância do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 472-2024 – Disciplina o plantão de 1ª instância do Ministério Público do Estado do Ceará na Comarca de Fortaleza e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 471-2024 – Institui o Grupo de Apoio à Produtividade – GAPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 470-2024 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2024 de indenização de 30 (trinta) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 469-2024 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2024 de indenização de 30 (trinta) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 468-2024 – Altera o Provimento nº 039/2015, que disciplina a execução de diligências de interesse do Ministério Público e estabelece critérios para a concessão da gratificação de que trata o art. 34, inciso I da Lei Estadual nº 14.043/2007.
  • Ato Normativo nº 466-2024 – Regulamenta o teletrabalho dos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 465-2024 – Altera o Provimento nº 16/2016, que revoga o Provimento nº 25/2011 e fixa as atribuições e a composição da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), e o Provimento nº 78/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
  • Ato Normativo nº 464-2024 – Altera o Ato Normativo nº 364/2023, que regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 463/2024 – Altera o Ato Normativo nº 066/2019, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-creche aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 462/2024 – Disciplina a solicitação e o gozo de férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 461/2024 – Altera o Ato Normativo nº 425/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 460/2024 – Altera o Ato Normativo nº 457/2024, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
  • Ato Normativo nº 459/2024 – Dispõe sobre a instalação da 17ª Promotoria de Justiça de Sobral, e regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª, 4ª e 17ª Promotorias de Justiça de Sobral.
  • Ato Normativo nº 458/2024 – Altera o Ato Normativo nº 457/2024, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
  • Ato Normativo nº 457/2024 – Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
  • Ato Normativo nº 456/2024 – Altera o Ato Normativo nº 444/2024, que regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2024.
  • Ato Normativo nº 455/2024 – Dispõe sobre a instalação da 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Caucaia, regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 11ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Caucaia e dá outra providências.
  • Ato Normativo nº 454/2024 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
  • Ato Normativo nº 453/2024 – Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
  • Ato Normativo nº 452/2024 – Reestrutura o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor – NUDETOR, estabelece sua composição e atribuições, revoga o provimento nº 126/2013 e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 451/2024 – Altera o Provimento nº 149/2014 e estabelece a vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis do Ministério Público do Ceará.
  • Ato Normativo nº 450/2024 – Altera o Provimento nº 032/2016, que disciplina a designação de membros do Ministério Público do Estado do Ceará para atuar junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC’s no Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 449/2024  – Institui o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 448/2024  – Institui o Núcleo de Inclusão e Acessibilidade do MPCE (NIACE) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 447/2024  – Institui no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará a Secretaria Virtual da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 446/2024 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Iguatu.
  • Ato Normativo nº 445/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de alteração, ressalva ou interrupção excepcional de férias dos Promotores de Justiça em exercício da função eleitoral cujos os períodos de fruição de férias, no ano de 2024, coincidam com período da vedação prevista no § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 30/2008, com redação dada pela Resolução CNMP nº 291/2024, e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 444/2024 – Regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2024 e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 443/2024 – Altera o Ato Normativo nº 425/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 442/2024 – Cria o Memorial do Ministério Público do Estado do Ceará – Memorial MPCE.
  • Ato Normativo nº 441/2024 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público; e a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 07/03/2014, que acrescentou os incisos VII, VIII e IX ao artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 72/2008.
  • Ato Normativo nº 440/2024 – Institui o Programa de Coletiva Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 439/2024 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Quixadá.
  • Ato Normativo nº 438/2024 – Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, bem como dispõe sobre as atribuições da Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos – CAILC.
  • Ato Normativo nº 437/2024 – Altera o Ato Normativo nº 364/2023, que regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e o Ato Normativo nº 243/2022.
  • Ato Normativo nº 436/2024 – Altera o Ato Normativo nº 376/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
  • Ato Normativo nº 435/2024 – Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
  • Ato Normativo nº 434/2024 – Altera o Provimento nº 70/2008, que Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares da atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhes a estrutura e o âmbito de atuação.
  • Ato Normativo nº 433/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo excepcional de férias aos membros ingressos em 2023 e em exercício da função eleitoral durante o ano de 2024.
  • Ato Normativo nº 432/2024 -Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
  • Ato Normativo nº 431/2024 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Regional Sul e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 430/2024 – Disciplina a solicitação e o gozo de férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará para o ano de 2024 (republicado por incorreção)
  • Ato Normativo nº 429/2024 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público; e a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 07/03/2014, que acrescentou os incisos VII, VIII e IX ao artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 72/2008.
  • Ato Normativo nº 428/2024 – Altera o Ato Normativo nº 297/2022, que institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 427/2024 – Altera o Ato Normativo nº 389/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao controle judicial de procedimentos investigatórios de natureza criminal sob condução do Ministério Público e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 426/2024 – Altera o Ato Normativo nº 257/2022, que institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), bem como regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 425/2024 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 424/2024 – Altera o Ato Normativo nº 352/2023, que disciplina o funcionamento das Unidades Descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 423/2024 – Altera o Ato Normativo nº 47/2019, que instituiu o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e disciplina sua forma de funcionamento.
  • Ato Normativo nº 422/2024 –  Altera o Ato Normativo nº 350/2023, que regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado do Ceará, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 421/2024 – Altera o Provimento nº 036/2017, que institui o Projeto “Promotores Acadêmicos da Infância”, Projeto Piloto de Serviço Voluntário no âmbito das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 420/2024 – Institui a Estratégia de Transformação Digital do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 419/2024 – Altera o Ato Normativo nº 221/2021, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 418/2024 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Cíveis no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 417/2024 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 416/2024 –  Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
  • Ato Normativo nº 415/2024 – Altera o Ato Normativo nº 385/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
  • Ato Normativo nº 414/2024 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 413/2024 – Altera o Provimento nº 149/2014 e estabelece a vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis do Ministério Público do Ceará.
  • Ato Normativo nº 412/2024 – Altera o Provimento nº 168/2013, que reestruturou o Núcleo de Recursos Criminais – Nucrim.
  • Ato Normativo nº 411/2024 – Altera o Provimento nº 018/2016, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.912/2015, e o Provimento nº 036/2016, o qual aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 410/2024 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Ato Normativo nº 409/2024 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2024 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 408/2024 – Altera o Ato Normativo nº 237/2022, que institui o Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Ato Normativo nº 407/2024 – Regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2023, nos termos da Lei Estadual nº 18.634, de 19 de dezembro e 2023.
  • Ato Normativo nº 406/2024 – Altera o Provimento nº 68/2008, que cria o Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará, e o Provimento nº 021/2016, que institui o Grupo de Descongestionamento Processual.
  • Ato Normativo nº 405/2024 – Altera o Provimento nº 077/2018, que institui o Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Fim (Nusaf).
  • Ato Normativo nº 404/2024 – Regulamenta a concessão de Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico a servidor que preste assessoramento a Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.