O Projeto Pequenos Passos é uma iniciativa criada para fomentar o mapeamento periódico e a gestão informatizada e transparente da demanda por vagas no atendimento à educação de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, nos municípios cearenses e pelo próprio Estado do Ceará, em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 14.851/2024.

O projeto é desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), Secretaria da Proteção Social (SPS), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional do Ceará (UNDIME/CE) e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE).

O serviço educacional de creche constitui etapa crucial na educação infantil, que, embora não constitua etapa obrigatória, sua oferta deve ser pensada como alicerce da política de educação, devendo ser disponibilizada pelos municípios como parte integrante da educação infantil. Nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Ceará possui um papel crucial como indutor de políticas públicas enquanto órgão de fiscalização e controle, promovendo a articulação intersetorial e auxiliando na implementação de diretrizes da Lei nº 14.851/2024.

Considerando a importância dessa temática e visando subsidiar os municípios participantes do Projeto Pequenos Passos, o CAOEDUC disponibiliza material para auxiliar na implementação da Lei nº 14.851/2024 nas respectivas municipalidades.

Material de Apoio

• Minuta de Termo de Adesão
• Modelo de Decreto Municipal

Eventos

• 14/02/2025. Seminário de Lançamento do Projeto PEQUENOS PASSOS (presencial)
  • Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público