O Ministério Público do Estado do Ceará acaba de adotar uma nova forma de notificar as partes (vítima ou investigado) de um processo sobre o arquivamento de um Inquérito Policial (IP) e de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Os informes serão emitidos por meio dos seguintes canais oficiais do órgão ministerial: e-mail mais.digital@mpce.mp.br e o WhatsApp: (85) 3252-8946.

Vale destacar que os meios de comunicação utilizados serão apenas para envio das mensagens e não aceitam respostas. Por isso, é importante que, ao receber uma notificação, a vítima ou o investigado confira se o endereço virtual ou o número do contato são dos canais oficiais do MP, para garantir a autenticidade da mensagem.

Sobre o arquivamento

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), o arquivamento de um processo ocorre quando o Ministério Público (MP) entender que não existem elementos suficientes para oferecer uma denúncia ou que o fato investigado não configura crime.

Após o arquivamento do processo, a investigação é encerrada, mas a vítima ou o representante legal pode solicitar a revisão do procedimento no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. É importante ressaltar que, em caso do surgimento de novas provas, a legislação permite a reabertura do processo e prosseguimento das investigações.