Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira (03/06), a Prefeitura de Palhano fez um acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará se comprometendo a realizar concurso público para o provimento de cargos na gestão municipal. A audiência foi promovida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, após a Promotoria de Justiça Vinculada de Palhano ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP) acionando a Justiça para obrigar o Município a fazer o certame, considerando haver cargos efetivos vagos sem que haja seleção para servidores efetivos desde 2002.

Na ACP, o MP do Ceará destaca que do total de servidores públicos municipais, 61% não são efetivos, sendo comissionados exclusivos ou contratados temporariamente. Com a assinatura do acordo, a Prefeitura reconheceu a situação de inconstitucionalidade, assumindo o compromisso de realizar o concurso contemplando os cargos efetivos existentes e os eventualmente criados por lei municipal.

O prazo para o Município fazer o concurso é de 180 dias contados da contratação da empresa organizadora, com possibilidade de prorrogação. Enquanto o concurso público não for finalizado, a gestão municipal se comprometeu a fazer seleção pública para contratar servidores temporários estritamente necessários à execução dos serviços públicos essenciais.