Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará, o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, expediu liminar obrigando a Prefeitura, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a empresa Ambiental Ceará S/A a adotar medidas emergenciais para implementar um sistema adequado de esgotamento sanitário no bairro Autódromo. A decisão estabelece que seja feita inspeção ambiental na área e seja elaborado plano técnico-operacional para solucionar o problema de despejo irregular de esgoto. Também consta a obrigação de elaboração de um plano de recuperação ambiental da área atingida pela falta de tratamento de resíduos.

A 3ª Promotoria de Justiça do Eusébio, por meio do promotor de Justiça Jucelino Soares, entrou com a ação após denúncias de poluição ambiental provocada pela ausência de rede de esgoto adequada no bairro Autódromo, o que tem causado sérios danos ao solo, ao lençol freático e aos recursos hídricos da região, como o Rio Coaçu. A situação prejudica ainda a qualidade de vida dos moradores de toda a cidade, ameaçando a saúde pública e o meio ambiente.

Na liminar, a Justiça determina que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realize a inspeção ambiental no prazo de até 30 dias, contando a partir da intimação dos réus, com emissão de relatório técnico, bem como a apresentação de plano técnico-operacional para solução emergencial de saneamento, com prazo de execução de até 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também foi determinada a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), após inspeção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), também sob pena de multa.

Na ação, o Ministério Público ainda requer a implantação de esgotamento sanitário e interligação de todas as unidades no bairro Autódromo, no prazo máximo de 365 dias, após o julgamento, com apresentação de cronograma de execução e informações detalhadas sobre os procedimentos metodológicos e técnicos que serão utilizados.