O Ministério Público do Ceará firmou, na última quarta-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Quiterianópolis para garantir a realização de concurso público geral até janeiro de 2027. O acordo foi assinado após o MP constatar a existência de mais de mil contratações temporárias para funções permanentes, em desacordo com a Constituição Federal.
Levantamento feito pela Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis apontou 1.026 servidores temporários e apenas 751 efetivos, tendo o último concurso municipal ocorrido em 2011. A medida busca regularizar o quadro funcional e assegurar a moralidade administrativa.
Pelo TAC, a Prefeitura deverá encerrar o concurso e efetivar a posse dos aprovados até 29 de janeiro de 2027. Até 10 de março de 2026, deve apresentar ao Ministério Público: levantamento de cargos e salários que exigem concurso público, estudo do impacto na folha de pagamento, orçamento das empresas realizadoras do certame e análise de viabilidade financeira.
O cronograma prevê a abertura da licitação para contratação da banca organizadora até 5 de outubro de 2026, publicação do edital na mesma data e execução das etapas do certame conforme edital da empresa contratada.
O TAC também determina ampla publicidade do processo, reserva de vagas para pessoas com deficiência, gratuidade de inscrição e proibição de regras que beneficiem atuais contratados temporários, garantindo isonomia. Após a nomeação dos concursados, todos os contratos temporários deverão ser rescindidos.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa pessoal ao agente político responsável no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O MP acompanhará o cumprimento do Acordo por meio de requisições de informações e vistorias.