Em acordo com MP do Ceará, Câmara Municipal de Hidrolândia se compromete a realizar primeiro concurso público do órgão para cargos efetivos

O Ministério Público do Ceará celebrou, nessa quarta-feira (11/03), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Hidrolândia para garantir a realização do primeiro concurso público para cargos efetivos do órgão. A medida foi conduzida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca. O acordo prevê que todas as etapas para realização até a posse dos aprovados devem ocorrer no prazo de um ano.

Em apuração realizada a partir de Inquérito Civil, o MP constatou que a Casa Legislativa é composta atualmente por apenas dois servidores efetivos (que entraram antes da Constituição Federal de 1988) e 18 servidores comissionados que ocupam cargos criados de forma irregular pela Lei Municipal 1.135/2025, o que viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência previstos na Constituição.

Entre as obrigações estabelecidas no TAC estão: cumprimento do cronograma de realização do certame até 11 de março de 2027; reestruturação administrativa dos cargos em comissão, no prazo de 60 dias; e não nomeação ou criação de cargos comissionados com atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, sob pena de responsabilização civil e administrativa. O documento estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, com os valores revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.