O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na segunda-feira (30/03), Ação Civil Pública contra unidade de acolhimento de crianças, administrada por uma Organização da Sociedade Civil (OSC). A ação da Promotoria pede que a Justiça determine o encerramento das atividades da instituição e a imediata transferência dos acolhidos. A medida foi adotada após o MP constatar irregularidades no local, entre elas uma suposta tentativa de adoção irregular.
De acordo com a Promotoria, a coordenadora da unidade manteve, por oito meses, um dos acolhidos na própria residência dela, na tentativa de burlar a fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e beneficiar uma pessoa da família que queria adotar o bebê. Após a Justiça determinar a transferência da criança para outra unidade de acolhimento, uma funcionária da primeira instituição e a pretendente à adoção ingressaram na nova unidade, sem autorização, em busca da criança, causando tumulto no local. Esses fatos motivaram o MP a ajuizar representações administrativas contra as pessoas envolvidas.
A promotoria verificou ainda, durante inspeção, infrações administrativas e descumprimento de orientações por parte da equipe técnica. As irregularidades persistiram mesmo após inúmeras medidas recomendadas pelo MP, prejudicando o atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social.
“Todo e qualquer equipamento que se destine ao acolhimento de crianças e adolescentes deve seguir as normativas e leis sobre a matéria. As irregularidades, uma vez identificadas e apontadas, quando não corrigidas, podem justificar o pedido de encerramento das atividades da unidade. O MP do Ceará seguirá atuando de forma rigorosa na fiscalização das unidades de acolhimento, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados e que as instituições operem em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral”, destacou o promotor de Justiça Luciano Tonet.
O MP também requer, na ação, que os responsáveis pela gestão da unidade e o Município de Fortaleza sejam sentenciados ao pagamento de danos morais coletivos, em razão das irregularidades constatadas durante o funcionamento do serviço. A Prefeitura foi incluída na ação, pois a gestão municipal é responsável por supervisionar unidades de acolhimento do terceiro setor e fazer a oferta primária desse serviço. O processo tramita em sigilo por envolver crianças.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
