O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para anular contratos de prestação de serviços celebrados entre a Prefeitura de Tabuleiro do Norte e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. De acordo com o MP, a contratação, que chega a R$ 10.966.780,24, ocorreu sem o devido processo de licitação, contrariando a Constituição, e estipulou o pagamento de honorários abusivos. A medida visa suspender os pagamentos dos contratos, evitando, assim, danos aos cofres públicos.
A ação foi adotada após a Promotoria receber, em setembro de 2025, da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), denúncia sobre supostas ilegalidades e lesão ao erário praticadas pelo Município de Tabuleiro do Norte, que contratou de forma irregular a Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Durante apuração, o MP constatou que foram formalizados três procedimentos de inexigibilidade de licitação com o escritório, visando a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os contratos fixaram o pagamento de honorários correspondentes a 20% dos valores efetivamente recuperados. Para o Ministério Público, esse percentual pode gerar uma remuneração desproporcional, já que não há comprovação de que seria o mais vantajoso para o Município nem houve comparação com outras propostas, já que não houve licitação. Diante disso, o MP ajuizou a ACP requerendo à Justiça urgência na anulação dos contratos irregulares.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
