Após ação do Ministério Público do Ceará, a Justiça manteve a suspensão de repasses ao Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS), responsável pela gestão dos serviços de saúde em Crateús, e determinou que o Município reassuma as atividades. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca, que rejeitou pedido de reconsideração da Prefeitura.

A Ação Civil Pública do MP pediu a anulação do chamamento público e do contrato de gestão, após identificar indícios de irregularidades na transferência ampla da gestão à entidade privada, em desacordo com a legislação.

Na decisão, o Judiciário afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual e destacou que a Prefeitura não apresentou fatos novos capazes de justificar a revisão da liminar, que permanece válida até o julgamento do mérito.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.