O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Potiretama, firmou na última quinta-feira (21/05) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal para garantir a realização de concurso público e a criação de cargos efetivos. A medida foi adotada após a constatação de que o Legislativo não possui servidores efetivos e nunca realizou certame, mantendo o quadro formado apenas por comissionados e temporários.
O acordo prevê a criação de 11 cargos efetivos, sendo seis para agente administrativo, um para auxiliar de serviços gerais, um para copeira, um para motorista e dois para vigia. Também estabelece prazos de até 30 dias para aprovação da lei, 60 dias para contratação da banca, 90 dias para publicação do edital e 180 dias para homologação, com conclusão ainda em 2026. Os aprovados deverão ser nomeados até 30 dias após a homologação.
O TAC veda regras que favoreçam comissionados, temporários ou moradores do município, assegurando igualdade no certame, e obriga a atualização do Portal da Transparência da Câmara com informações sobre servidores e remuneração.
Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 500,00, além de outras sanções legais.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
