O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canindé, firmou, nessa terça-feira (26/05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal atualize o Portal da Transparência, disponibilizando todos os documentos necessários para permitir o controle efetivo da gestão dos recursos públicos. De acordo com o MP, o site da Casa não segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem transparência e publicidade de informações orçamentárias e financeiras de instituições públicas.

Conforme o TAC, os documentos devem ser divulgados e atualizados frequentemente pela Câmara Municipal de Canindé no Portal da Transparência, sempre informando a data da última atualização. Devem ser disponibilizados os Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, que incluem o plano de atuação da administração pública, a legislação orçamentária e os relatórios de gestão fiscal. A população também deve ter acesso aos dados de processos licitatórios, de editais e de resultados, da Execução Orçamentária e Financeira do município e aos recursos de usabilidade e acessibilidade para a utilização do Portal da Transparência.

Em caso de descumprimento, a Câmara Municipal de Canindé deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, podendo ainda ser ajuizada Ação Civil Pública (ACP) pelo MP contra a instituição.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.