O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte, ajuizou pedido de execução de sentença contra a Prefeitura, após o descumprimento de decisão judicial que determinou a exoneração de servidores temporários e a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cargos de professor.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo MP após a constatação de contratações temporárias para ocupar funções previstas no concurso regido pelo Edital nº 01/2024. À época, o Judiciário concedeu medida liminar favorável ao pedido ministerial e, posteriormente, proferiu sentença confirmando a decisão.

Mesmo assim. a Prefeitura não exonerou os servidores temporários nem convocou os candidatos aprovados. Diante do descumprimento, o MP ingressou com pedido de execução da sentença, requerendo o cumprimento da decisão judicial, o pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, que pode chegar a cerca de R$ 2 milhões, e a fixação de nova multa em caso de novo descumprimento. O pedido de execução ainda aguarda decisão judicial.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.