O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, recomendou, nessa terça-feira (29/09), que a Prefeitura atualize a Lei nº 19/2013, que trata da implementação e regularização da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) de Quiterianópolis. No documento, o MP orientou a Administração da cidade a corrigir pontos da legislação em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Um dos principais pontos recomendados se refere à integração da AMT ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que deve ser feita apenas após a apresentação de documentação, análise e aprovação do pedido pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/CE).

A Promotoria requereu, ainda, que a Prefeitura apresente o ato de nomeação do atual coordenador da AMT ou, caso não tenha formalizado o nome do gestor dessa forma, que providencie a publicação do documento.

A Administração Municipal também foi orientada a encaminhar ao Cetran/CE registro fotográfico da sede da AMT, com identificação das salas e dependências, e do mobiliário dos espaços, corrigindo assim outra pendência apontada pelo Cetran/CE no procedimento que trata da integração ao SNT.

A recomendação foi expedida dentro de procedimento administrativo instaurado pelo MP do Ceará com o objetivo de regularizar a situação do trânsito municipal.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.