O Ministério Público do Ceará recomendou a adoção de providências para regularizar o serviço de fornecimento de água no Sítio Aceno, localizado no distrito de José de Alencar, em Iguatu. A recomendação foi direcionada à Prefeitura, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município (SAAE) e à associação de moradores local, após a 2ª Promotoria de Justiça da comarca receber relatos da população noticiando problemas persistentes de falta d’água na comunidade.

Segundo o promotor de Justiça Jardelino Nascimento, é função institucional do MP zelar pela garantia de serviços públicos essenciais aos cidadãos, a exemplo do abastecimento de água potável e esgoto, direito assegurado na Constituição Federal. Em Iguatu, a execução do serviço é obrigação do Município, por meio de concessão ao SAAE, que é auxiliado pela associação.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.