O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), disponibilizou na última quinta-feira (08/12), na Intranet, material padronizado para atuação conjunta das Promotorias de Justiça nas seguintes matérias: fiscal do contrato, decreto de emergência, festas/inexigibilidade, transporte escolar e contratação temporária.

O material produzido, com a ajuda de promotores de justiça, vai da portaria de instauração do procedimento até a ação de obrigação de fazer/improbidade, passando por recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta, ofícios requisitórios, além de apresentação a ser realizada em audiência pública.

O material foi pensado para facilitar a atuação dos órgãos de execução, em matérias sensíveis, possibilitando um trabalho preventivo no início das novas gestões municipais, com atos coordenados em todo o Estado.

Segundo o coordenador do CAODPP, o promotor de Justiça Breno Rangel, “o ideal é que as portarias de abertura, bem como as recomendações iniciais sejam enviadas ainda em 2016, evitando que o gestor incorra nas irregularidades identificadas no estudo realizado. Ademais, a recomendação terá o condão de configurar o dolo em futura irregularidade, consoante já relatado aos gestores na reunião do dia 09 de dezembro, no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios”, explica.

“Além disso, seria interessante a renovação dos procedimentos acerca do nepotismo, bem como do controle interno para aqueles que ainda não fizeram, de forma a evitar futuro desmonte, mormente quando o TCM identificou vários casos nesse ano, em todos os municípios fiscalizados”, destaca o coordenador.