A 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte acatou, nesta quarta-feira (21/10), Ação de Cumprimento de Sentença do Ministério Público do Ceará e determinou que a Prefeitura exonere, em até 15 dias, duas servidoras públicas envolvidas em casos de nepotismo, além de outros agentes que estejam em situação semelhante. A prática consiste em favorecer parentes de até terceiro grau em nomeações para cargos públicos, o que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
A determinação prevê a exoneração da esposa de um secretário municipal, nomeada para um cargo de diretoria no Poder Executivo, e da mãe de um vereador, que atua como chefe de gabinete na Câmara Municipal.
A medida tem como base uma decisão judicial definitiva, de 28 de janeiro de 2021, que proibiu o Município de Juazeiro do Norte de nomear parentes de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para cargos comissionados ou funções de confiança. O descumprimento poderá acarretar multa diária à administração pública.
Outros casos
O MP do Ceará aguarda decisão da Justiça sobre outros possíveis casos de nepotismo acompanhados pela Promotoria por meio de duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas contra a Prefeitura da cidade. Uma delas aborda a nomeação da esposa de outro secretário municipal como assessora especial em uma pasta, e da irmã de uma secretária do Município para cargo comissionado.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
Nepotismo
É a prática de favorecer parentes ou amigos próximos com nomeações, contratações ou promoções em cargos públicos, ignorando critérios de mérito e competência. Essa prática é considerada antiética e ilegal, pois viola princípios como a impessoalidade, a moralidade e a igualdade na administração pública.
