Ação do MPCE impede aumento salarial de prefeitos e vereadores em Santa Quitéria

Em decisão provisória, o juiz da 2ª Vara da comarca de Santa Quitéria, Elison Pacheco Oliveira Teixeira, suspendeu, no dia 15/12/2016, a majoração dos subsídios do prefeito, dos secretários municipais e dos membros do Poder Legislativo daquele Município. A determinação judicial atende a uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça de Santa Quitéria Déric Funck Leite. Segundo o representante do MPCE, o referido aumentos salarial dos vereadores, prefeito e secretários municipais, impactaria em R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

Déric Funck Leite argumentou que a aprovação e sanção da lei acontecera fora do período previsto em lei, além de haver a ausência de justificativa nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. O promotor de Justiça também ressaltou a inobservância do impacto orçamentário-financeiro na proposta, bem como a violação dos princípios da moralidade e anterioridade.

Os referidos aumentos salariais dantes aprovados pela Câmara Municipal de Santa Quitéria foram em média de 32%, sendo considerado bastante elevado, notadamente em face da crise econômica sentida no país. O promotor de Justiça desataca que tal aumento salarial dos representantes do povo, “num momento de crise financeira, moral e ética, é totalmente incompatível com os anseios da população, transcendendo o aspecto legal em que, mormente desejam práticas saudáveis e eficientes a boa gestão da coisa pública”, disse.

Um cálculo indica que tão somente a diferença dos salários com o aumento geraria um impacto aproximado de R$ 2.500.000,00 na legislatura em curso. O membro do MPCE alerta que a população precisa estar mais vigilante e atuante nessas e outras demandas, devendo ter papel mais ativo nas discussões das câmaras municipais como forma de fiscalizar o processo legislativo e evitar os abusos, gastos indevidos e impróprios com o dinheiro público.

Em casos semelhantes nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, a população indignou-se com os aumentos salariais e mobilizou-se junto aos parlamentares, os quais propuseram a redução dos salários em patamares de até um salário mínimo.

Os subsídios dos agentes políticos do Município de Santa Quitéria foram majorados da seguinte forma: