O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi uma das instituições a firmar, nesta terça-feira (21/03), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Termos de Cooperação Técnica para manutenção da Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos nos Municípios de Caucaia e de Maracanaú, localizados na Região Metropolitana de Fortaleza. O acordo tem por finalidade promover a fiscalização do cumprimento das penas alternativas à prisão, dependendo do tipo de crime e da situação de cada pessoa, contribuindo para o sucesso da inclusão do condenado na sociedade.

O convênio possibilita implantar a Central de Acompanhamento e Núcleo de Monitoramento das Penas Restritivas de Direitos, em cada uma das Comarcas, para a execução de penas e medidas alternativas. As Centrais receberão apenados das Varas Criminais e dos Juizados Especiais das Comarcas condenados por crimes considerados leves, sem uso de violência, e que apresentam bons antecedentes, são réus primários, têm endereço fixo e profissão definida, por exemplo.

Nessas situações, o juiz pode substituir a prisão (pena restritiva de liberdade) por medidas alternativas (penas restritivas de direitos). Cada Central é vinculada ao juiz responsável pela aplicação das medidas, que incluem pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade, participação em cursos profissionalizantes e grupos de ajuda, além da suspensão da prática profissional de atividade, como dirigir, por exemplo. As unidades devem desenvolver, ainda, ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho. Com isso, o acordo possibilitará o enfrentamento da violência e a prevenção da criminalidade de forma integrada com as instituições que compõem o Sistema de Justiça.

A equipe que atuará na Central, localizada no Juizado Especial Cível e Criminal da respectiva Comarca, deverá ser formada pelos próprios municípios, e composta de servidores ou estagiários das áreas de psicologia, assistência social e pedagogia.

Assinaram o convênio, a vice-procuradora geral de Justiça, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, a secretária da Justiça do Estado, Socorro França, a juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Ceará, Maria das Graças Almeida Quental, a defensora pública-geral do Ceará, Mariana Lobo, o diretor-geral da Faculdade Terra Nordeste (Fatene), Francisco Pessoa, e os prefeitos de Caucaia e de Maracanaú, Naumi Amorim e Firmo Camurça, respectivamente.

Para a vice-procuradora-geral de Justiça, Vanja Fontenele, o convênio garante o cumprimento de penas alternativas estimulando a inclusão de condenados na sociedade e colaborando, consequentemente, para a redução da violência. “O papel mais importante, não só do Ministério Público mas de todas as instituições que colaboram com a execução e o desenvolvimento das penas alternativas, é a ideia da despotencialização do indivíduo para a violência e para a criminalidade. Se nós conseguirmos alcançar esse objetivo maior que é fazer com que o indivíduo cesse a sua ação criminosa, a sua ação violenta, ele realmente vai integrar a sociedade sem mais esses riscos e aí nós estamos colaborando e contribuindo para a paz social”, avaliou.

Com informações do TJCE

Foto: Rannjon Mikael/TJCE