A titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Giovana de Melo Araújo, realizou, na última quarta-feira (05/04), na sala de reuniões das Promotorias Cíveis de Fortaleza, audiência extrajudicial com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, representada pelo procurador do Estado Marcus Rattacaso e pela assessora membro da Célula de Desapropriação, Marcela Saldanha. O encontro teve por objetivo esclarecer questões relacionadas ao andamento das indenizações das famílias removidas em consequência das obras dos Veículos Leves sobre os Trilhos (VLT).

Na ocasião, foi informado que o projeto de lei referente ao aumento do valor do aluguel social, encaminhamento de reunião anterior, ainda está em trâmite na Assembleia Legislativa, mas que a Procuradoria Geral do Estado estabeleceria comunicação para rápida aprovação.

Quanto às correções monetárias, o procurador do estado Marcus Rattacaso apresentou que o posicionamento já se encontra pacificado em parecer da Procuradoria Geral do Estado pelo seu deferimento. Demonstrou haver flexibilização também nas situações de espólio quando o imóvel não tiver matrícula e houver posse consolidada, desde que os herdeiros comprovem que são os únicos herdeiros e seja evidenciado que inexiste conflito.

Em relação à questão do fundo de comércio, por outro lado, a indenização continua ponto controverso, uma vez que muitas famílias não apresentam documentação contábil e fiscal regularizada, dificultando, assim, a averiguação por parte do Estado e consequente deferimento do pleito.

Marcela Saldanha asseverou que no trecho da Borges de Melo todas as indenizações foram pagas, não restando famílias a seres removidas. Afirmou que o empreendimento para o reassentamento destas famílias já se encontra com o projeto na Caixa Econômica Federal para a análise.

O Ministério Público, por sua vez, reforçou a importância de se adotar, então, um protocolo dos documentos necessários a serem apresentados ao Estado, de forma a padronizar o que seria substrato suficiente para garantir a indenização relativa ao fundo de comércio. E recomendou, portanto, a elaboração de um protocolo padrão e sua posterior divulgação à comunidade e à Defensoria Pública. Como encaminhamento da audiência, foi assinado um termo em que a Procuradoria-Geral do Estado se comprometeu a elaborar o protocolo padrão requerido pelo MPCE.