AMC acata recomendação do MPCE para ampliar o acesso de pessoas com deficiência às vagas especiais
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) acatou oficialmente nesta quarta-feira (19/04) a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para ampliar o acesso de pessoas com diversos tipos de deficiência às vagas especiais nos estacionamentos localizados no município de Fortaleza. A ação aconteceu após audiência realizada pelas 18a e 20a Promotorias de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade, ligadas ao MPCE.
De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 18a Promotoria de Justiça Cível, a partir de agora, familiares e acompanhantes de pessoas com deficiências intelectual, auditiva, autismo, síndrome de down e outras deficiências poderão solicitar à AMC o documento que permite acesso à vaga especial nos estacionamentos. Ele destaca que a recomendação do MPCE foi emitida em agosto de 2016. Segundo a AMC, desde setembro de 2016, o órgão vem concedendo documentos conforme recomendação do Ministério Público e informa que sairá nova portaria regulamentando o assunto em 60 dias.
