Durante reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/07), em Brasília, os membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) debateram os encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal que impactam diretamente na atuação do Ministério Público. A reunião aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) e contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios.

Dentre os assuntos tratados, destaque para a Proposta de Emenda Constitucional N° 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130-A, da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião, o presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro Neis, manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta na Câmara dos Deputados, porque se trata de idêntica matéria que foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. E sugeriu a articulação do CNPG na Câmara, com o objetivo de encaminhar a mesma proposta de PEC que foi entregue no Senado, o que foi aprovado, por unanimidade.

Também foi aprovada, por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso como “amicus curiae” dos Ministérios Públicos dos Estados nos autos da ADI N° 5508, em tramitação no STF, em face de dispositivos da Lei N° 12.850/2013, que atribuem a delegados poder para realizar acordos de “delação premiada”, como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. A elaboração da minuta ficará a cargo do PGJ cearense, Plácido Rios. “Vamos estudar a matéria com os colegas no Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas e propor a peça para o CNPG acompanhar”, destacou Plácido Rios.

Campanha
Durante a reunião, os procuradores-gerais também aprovaram a adesão do CNPG, por meio da formalização de um termo de cooperação técnica, à campanha de valorização do Ministério Público brasileiro desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A campanha envolve a elaboração de 27 vídeos com produção real life e 3 vídeos para TV, além de outras parcerias institucionais visando o apoio do público em geral e de grandes grupos de comunicação.

Homenagens
Na reunião, foram homenageados o ex-presidente do CNPG, promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, a ex-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Regina Lúcia Almeida Rocha, e o ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves. Eles foram agraciados com a “Medalha de Honra” do CNPG.

Com informações do Ministério Público do Trabalho (MPT).