Promotores de Justiça que integram as Promotorias dos Juizados Especiais em Fortaleza fazem frente ao Projeto de Lei (PL) nº 73/2017 que altera, dentre outras mudanças, a atual configuração dos Juizados Criminais em Fortaleza. Os promotores de Justiça Edvando França, Iertes Gondim, Benedito Augusto e Fernanda Marinho compõem uma comissão criada pela Secretaria Executiva das Promotorias dos Juizados Especiais com o objetivo de acompanhar e melhor discutir o projeto do judiciário. Nesse intuito, construíram uma proposta de emenda ao PL com o objetivo de manter as unidades judiciárias de Fortaleza e estão em busca de apoio dos parlamentares.

“Vários deputados já assinaram o requerimento e, muitos deles, têm manifestado surpresa ao tomar conhecimento de que a proposta também modifica os Juizados de Fortaleza, pois acreditavam que era apenas no interior. Com isso, estamos com esperanças de que essa alteração não vá adiante”, argumenta Edvando França. Segundo o promotor de Justiça, a atual reforma administrativa proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJ-CE) diminuirá o número de Juizados Especiais Criminais na Comarca de Fortaleza de 24 para dois.

Ele argumenta ainda que esta redução prejudicará o acesso da população à Justiça e provocará a “extinção da punibilidade dos crimes de menor potencial ofensivo em razão da prescrição, que possui prazo de um a três anos, a depender do caso”, consta no texto da emenda. “Na mudança proposta para o interior há, de fato, uma economia, porque as unidades serão desativadas. Mas, em Fortaleza, isto não ocorre porque a infraestrutura e os servidores continuarão lá, mas atuando apenas na seara cível, logo, não há uma economia real para este caso”, argumenta Edvando.

“Ora, se com 24 juizados criminais a situação da violência já não é boa imagine a redução para duas unidades criminais. Esta redução vai de encontro aos interesses coletivos, pois afeta uma camada social pobre e sem voz, uma vez que o cidadão terá que se deslocar para o outro lado da cidade, sem condições financeiras para tal, quando a situação atual permite que vá até mesmo a pé para o juizado do seu bairro”, finaliza. Sendo assim, a emenda propõe a manutenção dos 24 Juizados Especiais Criminais por considerar que as unidades judiciárias “vem gerando consequências positivas na profilaxia ao crime de maior lesividade, evitando assim, a concretude de crimes de grande monta”.